Art. 178, § 10 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 10. Em 5 (cinco) anos:
I - As prestações de pensões alimentícias;
(Revogado)
II - As prestações de rendas temporárias ou vitalícias;
(Revogado)
III - Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos;
(Revogado)
IV - Os alugueres de prédio rústico ou urbano;
(Revogado)
V - A ação dos serviçais, operários e jornaleiros, pelo pagamento dos seus salários;
(Revogado)
VI - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação.
(Revogado)
Os prazos dos números anteriores serão contados do dia em que cada prestação, juro, aluguel ou salário for exigível;
(Revogado)
VII - A ação civil por ofensa a direitos de autor; contado o prazo da data da contrafação;
(Revogado)
VIII - O direito de propor ação rescisória; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
IX - A ação por ofensa ou dano causados ao direito de propriedade; contado o prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano.
(Revogado)
X - Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919:
(Revogado)
Texto original: A ação de que trata o art. 109; contado o prazo do dia em que judicialmente se verificou a insolvencia.
(Revogado)

Página 3254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

sobre a prescrição: “Segundo dispunha o art. 178 , parágrafo 10 , do Código Civil de 1916 , prescrevia em cinco anos..., Data do Julgamento: 04/10/1984]. Cita-se recente decisão do Colendo Superior …

Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

: “Segundo dispunha o art. 178 , parágrafo 10 , do Código Civil de 1916 , prescrevia em cinco anos qualquer direito... contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil , em vigor não repetiu essa …

Página 3273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: “Segundo dispunha o art. 178 , parágrafo 10 , do Código... Civil de 1916 , prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a …

Página 1358 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

, III, do Código Civil de 1916, ou mesmo do art. 206, § 3º, III, no novo Código, incidindo o prazo vintenário aplicável às... quoproferiusentença julgando improcedente o pedidocomespeque no art. …

Página 4453 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

em cadernetas de poupança, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916. 3. O ajuizamento de ação cautelar...Pg. 4453. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2020 …

Página 4457 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

, ao caso, também, a prescrição quinquenal, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, haja vista que não... da Medida Provisória 32 (16/01/1989), que instituiu o respectivo …

Página 14 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2020

Pg. 14. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/06/2020 o art. 178..., §10, IV do CC/16. A propósito, destaco da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00155211620088190061

, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira.... Reitera prejudicial de prescrição, invocando os termos do art. 178, §10º, II, do …

Página 871 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

/1932, artigo 178 , § 10 , III , do Código Civil anterior , e artigo 206 , § 30, III do Novo Código Civil ), sequer para... do Código Civilanterior c/c artigo 2.028 do Novo Código Civil ), não se …

Página 872 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

o lapso de cinco ou três anos (Decreto 20.910 /1932, artigo 178 , § 10 , III , do Código Civil anterior , e artigo 206... pelo prazo de vinte anos (artigo 177 do Código Civil anterior c/c artigo