Parágrafo 10 Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 10. Em 5 (cinco) anos:
I - As prestações de pensões alimentícias;
(Revogado)
II - As prestações de rendas temporárias ou vitalícias;
(Revogado)
III - Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos;
(Revogado)
IV - Os alugueres de prédio rústico ou urbano;
(Revogado)
V - A ação dos serviçais, operários e jornaleiros, pelo pagamento dos seus salários;
(Revogado)
VI - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação.
(Revogado)
Os prazos dos números anteriores serão contados do dia em que cada prestação, juro, aluguel ou salário for exigível;
(Revogado)
VII - A ação civil por ofensa a direitos de autor; contado o prazo da data da contrafação;
(Revogado)
VIII - O direito de propor ação rescisória; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
IX - A ação por ofensa ou dano causados ao direito de propriedade; contado o prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano.
(Revogado)
X - Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919:
(Revogado)
Texto original: A ação de que trata o art. 109; contado o prazo do dia em que judicialmente se verificou a insolvencia.
(Revogado)

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos de Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO- SP. Processo n.2007.63. , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , não se…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA - 34a SUBSEÇAO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: RECURSO DE APELAÇÃO Processo n° 2009.63. E OUTROS, já…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

21/01/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 11a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 31° Juiz Federal da 11a TR SP Última distribuição :…

Intimação - Petição Cível - 0014742-77.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014742-77.2021.8.16.0000 POLO ATIVO JANE PROTSKI MAESTRELLI POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) HENRIQUE DA SILVA LIMA | 9979/MS MARIA LUCIA DEMETRIO…

Andamento do Processo n. 0000169-89.2008.8.17.1090 - Ação de Cobrança - 20/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00002 Processo Nº: 0000169-89.2008.8.17.1090 Natureza da Ação: Ação de cobrança Autor: Josimar de Souza Araújo Advogado: PE008980 - José Antonio de Lima Torres Réu: Banco do Brasil…

Andamento do Processo n. 0002065-70.2011.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0002065-70.2011.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento.

Página 854 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2022

Instituto de Defesa do Consumidor. Em que pese seus argumentos, razão não assiste ao banco réu, vez que o ajuizamento de ação civil pública não impede que o litigante defenda seu direito em ação…

Página 3216 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

justificar suas atividades d)comparecimento a grupo reflexivo no Programa Tempo de Despertar, por um ciclo mínimo de 10 (dez) encontros, nos termos do Decreto nº 58.334 de 2018. Em caso de…

Página 6577 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2022

PRECEDENTES. 1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta poupança e são postuladas as respectivas diferenças, no regime do Código Civil anterior, a prescrição é…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0003920-80.2008.8.16.0001 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003920-80.2008.8.16.0001 POLO ATIVO ALCIVIR JOSE KONOPP CLAUDIO DE ASSIS NEVES ELZA MARIA SAD ESTEFANO DOBZINSKI ESTEFANO KANARKI JOãO ALFREDO THOMé LUIZ CESAR GUZZO MIGUEL SALLUM…