Art. 178, § 10 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 10. Em 5 (cinco) anos:
I - As prestações de pensões alimentícias;
(Revogado)
II - As prestações de rendas temporárias ou vitalícias;
(Revogado)
III - Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos;
(Revogado)
IV - Os alugueres de prédio rústico ou urbano;
(Revogado)
V - A ação dos serviçais, operários e jornaleiros, pelo pagamento dos seus salários;
(Revogado)
VI - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação.
(Revogado)
Os prazos dos números anteriores serão contados do dia em que cada prestação, juro, aluguel ou salário for exigível;
(Revogado)
VII - A ação civil por ofensa a direitos de autor; contado o prazo da data da contrafação;
(Revogado)
VIII - O direito de propor ação rescisória; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
IX - A ação por ofensa ou dano causados ao direito de propriedade; contado o prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano.
(Revogado)
X - Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919:
(Revogado)
Texto original: A ação de que trata o art. 109; contado o prazo do dia em que judicialmente se verificou a insolvencia.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0310474.60.2009.8.09.0051 - 20/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 16/08/2019 19:03:34 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0310474.60.2009.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 0589458.60.2008.8.09.0067 - 20/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 16/08/2019 19:05:26 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0589458.60.2008.8.09.0067 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...

Página 2730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 740791...

Página 2240 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

estabelecido na lei revogada. Em casos semelhantes, confira-se os seguintes precedentes: (…) PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. A prescrição em ações de repetição de indébito em face de cobrança de índice ilegal...

Página 2283 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

de 1º a 15/02/1989, tinham direito a uma diferença de correção monetária e de juros em torno de 20%, não obstante uma variação de 42,72% do IPC. Porém, conforme decidido também pelo Superior Tribunal...

Andamento do Processo n. 0110060-92.2008.8.19.0054 - 19/08/2019 do TJRJ

Proc. 0110060-92.2008.8.19.0054 (2008.054.110114-0) - PAULO ROBERTO RIBEIRO BATISTA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X BANCO BRADESCO (Adv (s). Dr (a). RONE ESTEVES CORTES...

Andamento do Processo n. 0300913.46.2008.8.09.0051 - 19/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/08/2019 13:16:09 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0300913.46.2008.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...

Página 3296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Processo 1005967-42.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera Alice Barbosa dos Santos - Prefeitura Municipal de Franca - - Fazenda do Estado de...

Página 3313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

pelo recálculo dos vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Saúde para incidência do Prêmio Incentivo sobre o décimo terceiro e o terço de férias. Pediu-se a formalização da citação e das...

Página 417 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Agosto de 2019

Proc. 0083637-95.2008.8.19.0054 (2008.054.083722-7) - CRISTIAN JOSÉ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MORAES DA COSTA (OAB/RJ-130539) X ESPÓLIO DE CELESTINO GARCIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a)....