Parágrafo 10 Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

§ 10. Em 5 (cinco) anos:
I - As prestações de pensões alimentícias;
(Revogado)
II - As prestações de rendas temporárias ou vitalícias;
(Revogado)
III - Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos;
(Revogado)
IV - Os alugueres de prédio rústico ou urbano;
(Revogado)
V - A ação dos serviçais, operários e jornaleiros, pelo pagamento dos seus salários;
(Revogado)
VI - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação.
(Revogado)
Os prazos dos números anteriores serão contados do dia em que cada prestação, juro, aluguel ou salário for exigível;
(Revogado)
VII - A ação civil por ofensa a direitos de autor; contado o prazo da data da contrafação;
(Revogado)
VIII - O direito de propor ação rescisória; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
IX - A ação por ofensa ou dano causados ao direito de propriedade; contado o prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano.
(Revogado)
X - Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919:
(Revogado)
Texto original: A ação de que trata o art. 109; contado o prazo do dia em que judicialmente se verificou a insolvencia.
(Revogado)

Recurso - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Recurso especial no . Tema 0724 código 85296 I. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, contra acórdão…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0027607-35.2021.8.16.0000 Curitiba 0027607-35.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Antônio Scholze, em face da decisão de Mov. Ref. 304.1, prolatada nos autos de “Liquidação de Sentença” nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0035362-62.2011.8.16.0000 Londrina 0035362-62.2011.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BANESTADO S/A em face de NELSON POLINA contra as decisões de mov. 1.17 e 1.21, proferidas nos autos de cumprimento de sentença…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916925 SP 2021/0012626-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1916925 - SP (2021/0012626-4) DECISAO CLÉLIA CÂNDIDA ABREU SPINARDI JUBRAN - ESPÓLIO (ESPÓLIO) requereu cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1825084 RS 2019/0197692-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1825084 - RS (2019/0197692-2) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1639782 SC 2016/0307240-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1639782 - SC (2016/0307240-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, …

Página 613 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

A INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL E NÃO, PROPRIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO; 4. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR IMPUGNAR ATO NÃO NORMATIVO…

Página 5752 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

pleito devidamente amparado no ordenamento jurídico pátrio. Nesse toar: APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUITAÇÃO TÁCITA.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706054-34.2021.8.07.0001 DF 0706054-34.2021.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0706054-34.2021.8.07.0001 APELANTE(S) DUOTRATO INDUSTRIA E COMERCIO…

Página 3520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

junto à Central de Plantões da Delegacia Seccional de Polícia de Franca e outros Distritos Policiais e a ausência de pagamento do “adicional pelo acúmulo” [GAT], conforme regrado pela legislação…