Art. 221 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 221. A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade.
Parágrafo único. Os sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia.
Direito dos Credores

Página 37 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Setembro de 2019

sua natureza jurídica em conformidade com os artigos 220 e 221 da Lei 6.404/1976 e instrução normativa do DNRC no 10/2013... do capital social desta sociedade, com base na Lei 10.406/2002, na …

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Julho de 2019

estabelecido em alteração contratual apresentada pelos sócios cotistas, na forma dos art. 220, 221 e 222 da Lei 6.404/1976 (Lei... estabelecido pelo parágrafo 3º do art. 147 da Lei 6.404/1976

Página 7 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Maio de 2019

) das ações com direito de voto, observando o disposto no artigo 221, da lei 6.404/76. Belo Horizonte, 30 de abril de 2019..., disponibilizando a documentação exigida pelo art. 133 da Lei 6.404/76, …

Página 28 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2019

pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Banco Itaú S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei 6.404 /76. – Os acionistas... nos termos do artigo 126 6 da Lei 6.404 4/76, devendo …

Página 29 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2019

”) e os artigos2200 e2211 da Lei das Sociedades por Acoes s (“Lei 6.404/1976”); (ii) aprovar a alteração da denominação social... por Acoes s (“Lei 6.404/1976”); (ii) aprovar a alteração da …

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2019

, nos termos dos artigos 1.113, 1.114 e 1.115 da Lei 10.404 /2002 e dos artigos 220 e 221 da Lei 6.404 /1976; (ii... das Sociedades por Acoes s (“Lei 6.404/1976”); (ii) aprovar a alteração …

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2019

”) e os artigos2200 e2211 da Lei das Sociedades por Acoes s (“Lei 6.404/1976”); (ii) aprovar a alteração... e dos artigos 220 e 221 da Lei 6.404 /1976; (ii) a alteração da denominação social …

Página 213 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 2019

da Lei 6.404 4, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”); (ii) em virtude da alteração do tipo jurídico da Sociedade, os sócios... Social, pela Lei 6.404 , de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00098150720128240018 Chapecó 0009815-07.2012.8.24.0018

REQUERIDA NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇAO. EXEGESE DO ART. 599, § 2º, DO CPC, E ART. 206, II, "B", DA LEI . 6.404/76... nos arts. 136, 221, 223, 236, 252, 256 e 265, da Lei . 6.404/76. Ao final, …

Página 51 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Dezembro de 2018

Limitada, nos termos dos artigos 221 e 298 da Lei . 6.404 de 15 de dezembro de 1.976, sob a nova denominação..., observado o disposto nos artigos 45 e 137 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1.976. …