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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 134 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 134, inc. II, "c" do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

c) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge e filiação;

Andamento do Processo n. 2013/0211221-0 - Recurso Especial - 17/09/2015 do STJ

(3062) RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.009 - PR (2013/0211221-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : SYLVIA DE MATTOS LEÃO GAMARRA E OUTRO ADVOGADO : ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO ADVOGADA :

Pg. 2666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2015

6) arts. 219, § 2º, e art. 47, parágrafo único, do CPC e 21 da Lei n. 4.717/1965, haja vista que a citação do réu Hotéis e Turismo Foz Ltda demorou para ocorrer dado um conjunto de sucessivas

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