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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 134 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 134, inc. II, "b" do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato;

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