Art. 187, inc. VI da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:
VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50137733520164047108 RS 5013773-35.2016.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: [email protected]

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1127610

RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.610 - MG (2009/0044545-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINERAÇÃO SUL-ITA LTDA ADVOGADO : MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL E OUTRO (S) …

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2006

1.6. Pagamento de dividendos com base no lucro não destinado para reserva: O §6º do art. 202 da Lei n.º 6.404/76 determina que os lucros não destinados para as reservas previstas em seus arts. 193 a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 390840 MG

CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.718 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 346084 PR

CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.718 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não …