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25 de setembro de 2017
Artigo 103 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 103 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 103. A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei.

Andamento do Processo n. 2011/0061177-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

aos arts.102 e 103 do Código Civil de 1916, pela ausência de simulação da compra e venda, o v. acórdão assim concluiu... do Código Civil de 1916 e quanto às provas acostadas aos autos, e contradição, por ter considerado que as notas... do Código Civil de 1916, pela ausência de simulação de ato jurídico. O Ministério P...

Pg. 5496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

e arts. 103 e 134 do Código Civil de 1916 e quanto às provas acostadas aos autos, e contradição, por ter considerado...) arts. 102 e 103 do Código Civil de 1916, pela ausência de simulação de ato jurídico. O Ministério Público Federal... a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista ...

Pg. 5499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

.102 e 103 do Código Civil de 1916, pela ausência de simulação da compra e venda, o v. acórdão assim concluiu: 'Comprovada... do art. 141 do CC de 19161 (p. único do art. 227 do atual CC) ." (e-STJ, fl.1.110) (grifei) Já quanto à ofensa aos arts...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 321726320114039999 SP

da segurada. Aforamento da ação após o alcance da maioridade. Prescrição quinquenal afastada (art. 103, da Lei 8.213/91... art. 103, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação originária - que resguardava os direitos dos menores dependentes... DE BENEFÍCIO. PENSAO POR MORTE. DEPENDENTE: FILHA MENOR. REQUERIMENTO POS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 18336720104036116 SP

, 105 e 146, parágrafo único, do Código Civil de 1916 (f. 263/264). Em suas razões recursais, afirmam os embargantes..., nos termos do art. 185, do Código Tributário Nacional, como apontado pela União em sua peça de defesa. Os critérios para... JURÍDICO. INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇAO DADA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 207673 SP 2012/0153202-1

aponta violação aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, 103 do Código Civil de 1916, 170, 357 e 505... de posse formulado pela agravante em face do disposto no art. 765 do Código Civil de 1916, que expressamente veda o pacto... pela norma inserida no art. 765 do Código Civil de 1916, verbis: (...) Malg...

Andamento do Processo n. 2012/0153202-1 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

de uma dívida, o que é expressamente vedado pela norma inserida no art. 765 do Código Civil de 1916, verbis: (...) Malgrado... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA DEMANDA - PACTO COMISSÓRIO - VEDAÇÃO EXPRESSA - ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL 1916 - NULIDADE... de verdadeiro pacto comissório, expressamente vedado pelo a...

Pg. 5294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

do recurso especial, o ora agravante aponta violação aos arts. 535 , II , do Código de Processo Civil de 1973 , 103 do Código... Civil de 1916 , 170 , 357 e 505 do Código Civil de 2002 , alega, em suma, a validade do negócio jurídico, pois inexistiu... Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial funda...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 408882120074039999 SP

, portanto, que se falar no prazo extintivo (art. 103 , caput, da Lei 8.213 /91, em sua redação originária, e art. 169 , I , do CC/16... laborou entre 22/06/1995 a 25/08/1995, sendo este o último vínculo empregatício. 6 - O art. 15 , II , da Lei 8.213 /91... conflitar com o disposto na Lei 11.960 /09, aplicáve...

Pg. 1025. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

, caput, da Lei 8.213/91, emsua redação originária, e art. 169, I, do CC/16). 12 - Os juros de mora, entretanto... de quando se tornou relativamente incapaz, aos 16 anos (10/06/2000), não havendo, portanto, que se falar no prazo extintivo (art. 103... como disposto na Lei 11.960/09, aplicável às condenações impos...

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