Parágrafo 2 Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.
§ 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado.

Andamento do Processo n. 2060520 - Recurso Especial - 27/06/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2060520 - RS (2023/0095635-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ELOY MENEGOTTO ADVOGADOS : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO - RS030694 EDUARDO ALEXANDRE ALVES DE LIMA -…

Página 4336 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2023

(ii) o tratamento tributário conferido viola o princípio da igualdade, prevista na CF/88. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade. (e-STJ fl. 1353) É o relatório. Passo a decidir.
0
0

Andamento do Processo n. 2065828 - Recurso Especial - 29/05/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2065828 - PR (2023/0123921-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ELIZABETH LEMANSKI RECORRENTE : MARCO ANTONIO BROGLIO LEMANSKI RECORRENTE : MARIA ELSA DE ALMEIDA…

Página 5870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2023

Segundo os embargantes, a perícia contábil é indispensável para a correta solução da lide, uma vez que poderia "confirmar que as bonificações outorgadas em 2002 têm origem, exclusivamente, em…
0
0

Página 5871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2023

e com dispensa de contestar ou recorrer, conforme art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 (item 1.22, 'u', da lista). Por outro lado, a tese defendida pelos embargantes - no…
0
0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-75.2019.4.04.7107

Documento:40003584393 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-75.2019.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE: ELOY…
0
0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-98.2018.4.04.7000

Documento:40003516272 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-98.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: ELIZABETH…
0
0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-98.2018.4.04.7000

Documento:40003273971 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-98.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: ELIZABETH…
0
0

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Apelação Cível - de Manufatura de Brinquedos Estrela

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPIRA A (o) Pública do Estado de São Paulo, por seu representante legal, vem, com fundamento na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, propor a…
0
0

Documentos diversos - TJSP - Ação Substituição do Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível

fls. 145 DESPACHO/MANDADO Processo Digital n°: XXXXX-12.2020.8.26.0634 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral CARLOS EDUARDO DE MOURA PRADO ,…
0
0