Artigo 68 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 68. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados, ou dos Municípios, a cuja administração pertencerem.
Supremo Tribunal Federal
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há 6 meses

Despacho - 5947557 - Disponibilizado em 10/11/2023 - STF

ARE 1249024 AgR NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - Ceg ADVOGADO(A/S) Carlos Roberto de Siqueira Castro | OAB's (20283-A/PB, 169709/SP, 55288/PR,…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Telefonia - Procedimento Comum Cível - de Companhia AIX de Participações contra Arteris VIA Paulista

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP PROCESSO N° • Contestação, por Viapaulista S.A. VIAPAULISTA S.A., concessionária de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Telefonia - Procedimento Comum Cível - de Companhia AIX de Participações contra Arteris VIA Paulista

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 16a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL- ESTADO DE SÃO PAULO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c pedido…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-92.2017.8.16.0173 Umuarama XXXXX-92.2017.8.16.0173 (Acórdão)

I – RELATÓRIO. CRISTIANO TURCI ajuizou ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano (sala comercial), de nº XXXXX-92.2017.8.16.0173, em face de CONSTRUERBA S/A ENGENHARIA, cuja sentença (mov.
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-55.2017.8.16.0173 Umuarama XXXXX-55.2017.8.16.0173 (Acórdão)

I – RELATÓRIO. LINDALVA PEREIRA ajuizou ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano (sala comercial), de nº XXXXX-55.2017.8.16.0173, em face de CONSTRUERBA S/A ENGENHARIA, cuja sentença (mov.
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-24.2017.8.16.0173 Umuarama XXXXX-24.2017.8.16.0173 (Acórdão)

I – RELATÓRIO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE UMUARAMA E REGIAO ajuizou ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano (sala comercial), de nº…
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-10.2017.8.16.0173 Umuarama XXXXX-10.2017.8.16.0173 (Acórdão)

I – RELATÓRIO. NAIR BARBOSA DE SOUZA ajuizou ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano (sala comercial), de nº XXXXX-10.2017.8.16.0173, em face de CONSTRUERBA S/A ENGENHARIA, cuja sentença…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-92.2017.8.16.0173 Umuarama XXXXX-92.2017.8.16.0173 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SALAS SITUADAS EM PAVIMENTO SUPERIOR DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE UMUARAMA QUE FORAM, NA DÉCADA DE 70, OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE COMPRA E …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-55.2017.8.16.0173 Umuarama XXXXX-55.2017.8.16.0173 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SALAS SITUADAS EM PAVIMENTO SUPERIOR DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE UMUARAMA QUE FORAM, NA DÉCADA DE 70, OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE COMPRA E …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-24.2017.8.16.0173 Umuarama XXXXX-24.2017.8.16.0173 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SALAS SITUADAS EM PAVIMENTO SUPERIOR DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE UMUARAMA QUE FORAM, NA DÉCADA DE 70, OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE COMPRA E …
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