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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 68 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 68 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 68. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados, ou dos Municípios, a cuja administração pertencerem.

Andamento do Processo n. 943.141 - Recurso Extraordinário - 01/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 943.141 (784) ORIGEM : 200051010192205 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO

Pg. 292. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2017

o recurso. A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão assim fundamentado: “A apelação não merece ser provida. A d. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a

Andamento do Processo n. 2014/0238746-0 - Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

(4902) RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.422 - RJ (2014/0238746-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO -CEG ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA

Pg. 4005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

Relator (4902) RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.422 - RJ (2014/0238746-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO -CEG ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE

Pg. 4006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2016

gratuito. 9 - Descabe a alegação de que a contraprestação pecuniária pretendida pelo Apelado fere o princípio da modicidade das tarifas e que acarretará a majoração da cobrança da tarifa do serviço

Andamento do Processo n. 2014/0290305-1 - Recurso Especial - 06/04/2016 do STJ

(3571) RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.922 - RJ (2014/0290305-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO : CARLOS ROBERTO

Pg. 2969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2016

constitui modalidade de uso anormal e privativo de bem público que deve ser consentida pela Administração Pública e pode ser remunerada nos termos do art. 11 da Lei n° 8.987/95 e art. I , "d", do

Andamento do Processo n. 2014/0014036-9 - Recurso Especial - 16/02/2016 do STJ

(959) RECURSO ESPECIAL nº 1431331 - RJ (2014/0014036-9) RELATOR : MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO -CEG

Pg. 1773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2016

abastecimento do Município de Queimados na faixa de domínio da rodovia Presidente Dutra. O juiz de 1º grau entendeu que existe litispendência entre a presente demanda e aquela instaurada nos autos nº

Andamento do Processo n. 2012/0001161-5 - Recurso Especial - 23/10/2015 do STJ

(3097) RECURSO ESPECIAL Nº 1.302.630 - RJ (2012/0001161-5) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO ESTADO DO RIO DE

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