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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 62 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 62, inc. III do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

III - a escritura e outro qualquer trabalho gráfico, em relação à matéria-prima que os recebe (art. 614).

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