Inciso III do Artigo 176 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
III - demonstração do resultado do exercício; e

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Abril de 2024

no exercício de 2021, que descumpre os arts. 176, caput, incisos I a IV, §§ 1º, 4º e 5º, incisos I a IV, alíneas “a”, “h” e “i”, e 177, caput e §§ 1º, 2º, 4º e 6º, da Lei Federal nº 6.404/1976, bem…
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Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Abril de 2024

Caixa do exercício), e das assinatura do titular ou do representante legal da Entidade (Rodrigo Duarte – Diretor-Presidente da Companhia) e do profissional responsável pela contabilidade (Rafael da…
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Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Abril de 2024

histórico dos lançamentos contábeis (escrituração contábil/registros contábeis) nos Livros Diário e Razão, relativos ao exercício de 2022, que descumpre os arts. 176, caput, incisos I a IV, §§ 1º, 4º…
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Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Abril de 2024

(registros contábeis/escrituração contábil) da Estatal, o que descumpre os art. 177, § 4º, da Lei n. 6.404/1976 e 10, caput e § 2º, e 15, § 2º, da Instrução Normativa n. TC-0020/2015 (subitem 2.24 do…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - PROCESSO CRIME PEDIDO DE PROVIDENCIAS: PC-PP XXXXX-98.2020.6.17.0000 RECIFE - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL (12377) - XXXXX-98.2020.6.17.0000 - Recife - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador CARLOS GIL RODRIGUES FILHO INTERESSADO: UNIDADE POPULAR - ORGAO…
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Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 20 de Julho de 2023

A Secretaria Judiciária certifica que foi publicado o edital referente à prestação de contas em tela sem que tenha havido impugnação. Inicialmente, a unidade técnica proferiu o despacho 227/2021/SAU…
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Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 20 de Julho de 2023

176, inciso III, da Lei n.º 6.404/1976 e de acordo com o modelo constante na Interpretação Técnica Geral - ITG 2002"; e) "observou-se que não há registro de despesas financeiras ou estimáveis em…
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Contestação - TJSC - Ação Responsabilidade dos Sócios e Administradores - Procedimento Comum Cível - contra IHD Equipamentos e Instalações Industriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 2a CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - SANTA CATARINA Autos: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, comparece, respeitosamente,…
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Contestação - TJSC - Ação Responsabilidade dos Sócios e Administradores - Procedimento Comum Cível - contra IHD Equipamentos e Instalações Industriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 2a CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - SANTA CATARINA Autos: MSI SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA , já devidamente qualificada nos autos do processo em…
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Recurso - TJSP - Ação Provas - Apelação Cível - de MM Serviços - Limpeza e Portaria contra Condomínio Residencial Parque Asteca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° . MM SERVIÇOS LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME, ​ já qualificada nos autos em…
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