Artigo 14 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 14. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
(Revogado)
II - cada um dos seus Estados e o Distrito Federal;
(Revogado)
III - cada um dos Municípios legalmente constituídos.
(Revogado)
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Contrarrazões - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Irmandade Senhor dos Passos e Santa Casa de Misericordia de Guaratingueta, Crepmed Comércio e Representaçãop de Produto Médido e Hexagon Industria e Comércio de Implantes Ortopédicos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ - SP. - procedimento comum - proc. nº IRMANDADE SENHOR DOS PASSOS E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARATINGUETÁ, vem, nos…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-34.2023.8.16.0000 Cianorte

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Matheus Pereira Franco ao mov. 16.1 dos autos n. XXXXX-51.2023.8.16.0069, da ação…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 1776319 - Recurso Especial - 26/05/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1776319 - ES (2018/0283607-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : LUZES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRENTE : MARIA ELISABETE ROCHA TAVARES RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Página 6443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2023

1275215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em27/09/2011, DJe 01/02/2012).4. Iniciando o prazo prescricional na vigência do Código Civil anterior, deve ser aplicada a regra…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2016.8.13.0479

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO DANO MORAL - PRELIMINAR - ILEGITIDADE PASSIVA - AUTARQUIA - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - ACOLHIMENTO - EXTINÇAO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO -…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
ano passado

Intimação do processo N. 00029827220118200000 - 12/05/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0002982-72.2011.8.20.0000 POLO ATIVO GUSTAVO PACIFICO POLO PASSIVO CAROLINA DE ROSSO AFONSO CAROLINE MELO CORTEZ ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS…
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21181201391 1301-006.310

Processo n° 16327.721181/2013-91 Recurso Voluntário Acórdão n° 1301-006.310 - 1a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2023 Recorrente BANCO ABC BRASIL S .A…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contestação - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Sistema Brasileiro de Saude Mental, Clínica Maia, Next Hospital Santo Amaro, Hospital Alvorada Taguatinga - Hospital da Luz Unidade Santo Amaro e Amil Assistência Médica Internacional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível do Foro da Comarca de Carapicuíba Processo n° Faccioli ., por sua advogada que esta subscreve, nos autos da Ação de Indenização , que lhe…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Servidores Ativos - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL DA SEXTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA PROC. AC N° : APELANTE: UNIÃO APELADO: A UNIÃO ,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Servidores Ativos - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCESSO N° PARTES: E OUTROS X UNIÃO A União, pessoa jurídica de…
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