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20 de setembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 14 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 14. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - cada um dos seus Estados e o Distrito Federal;

III - cada um dos Municípios legalmente constituídos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1175898 SC 2010/0006406-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.898 - SC (2010/0006406-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : JOSÉ HILÁRIO SOBIERANSWKI - ESPÓLIO REPDO : INÊS SCHMITZ SOBIERANSKI - INVENTARIANTE ADVOGADO : ABRAHAO ALFREDO MACANEIRO FILHO E OUTRO(S) - SC013624 RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN E OUT...

Andamento do Processo n. 2010/0006406-2 - Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

(2851) RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.898 - SC (2010/0006406-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : JOSÉ HILÁRIO SOBIERANSWKI - ESPÓLIO REPDO : INÊS SCHMITZ SOBIERANSKI - INVENTARIANTE ADVOGADO :

Pg. 5814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: 1) art. 535, II do CPC/73, sob o fundamento de que o acórdão recorrido deixou de prequestionar art. 458, e 535 do

Inteiro Teor. Apelação: APL 7218889120168020001 AL 0721888-91.2016.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelação n. 0721888-91.2016.8.02.0001 Planos de Saúde 2ª Câmara Cível Relatora : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelante :

Andamento do Processo n. 1000542-86.2017.5.02.0466 - RTOrd - 16/08/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000542-86.2017.5.02.0466 RECLAMANTE GABRIELA ARAUJO SOARES ADVOGADO LILIAN CRISTIANE AKIE BACCI (OAB: 126301/SP) ADVOGADO SUZI BONVICINI (OAB: 88810/SP) RECLAMADO CÂMARA MUNICIPAL

Pg. 7538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/08/2017

DA ILETIGIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada alega não possuir capacidade processual, apenas capacidade legislativa e capacidade judiciária atípica tão somente para a defesa de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 486490 SP 2014/0045115-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 486.490 - SP (2014/0045115-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : ELAINE CRISTINA TURATTI E OUTRO(S) - SP197360 PATRICIA JULIETTI VALDO PRIORE E OUTRO(S) - SP284477 AGRAVADO : EDUARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : PAULO FERN...

Andamento do Processo n. 2014/0045115-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(5961) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 486.490 - SP (2014/0045115-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : ELAINE CRISTINA TURATTI E

Pg. 8934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

(5961) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 486.490 - SP (2014/0045115-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : ELAINE CRISTINA TURATTI E

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 47197520118240008 Blumenau 0004719-75.2011.8.24.0008

  Apelação Cível n. 0004719-75.2011.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador André Luiz Dacol    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA

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