Art. 161, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.
§ 4º Na constituição do conselho fiscal serão observadas as seguintes normas:

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Outubro de 2019

na Proposta de Administração; (4) Em observância ao § 2º do art. 161 da Lei 6.404/76, em razão dos votos de acionistas via... (a), § 4º do art. 161 da Lei 6.404/76: (i) Dionísio Leles da …

Página 935 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

da Fonseca e Daniel Helou da Fonseca, observada a prerrogativa conferida pelo artigo 161, § 4º, “a”, da Lei n. 6.404/76 (fls... conselheiros fiscal - fl. 33. O artigo 159, § 2º, da Lei n. 6.404/76, …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

quarto, do artigo 161, ambos da Lei federal n.º 6.404/1976. Parágrafo único – É garantido, ao acionista controlador..., o poder de eleger a maioria de seus membros, nos termos da alínea “b”, do pará…

Página 44 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Agosto de 2019

.A., na qualidade de administradores, em respeito e cumprimento ao §1º do artigo 134 da Lei 6.404 de 15 de dezembro 1976... social da Companhia e nas alíneas "a" e "b" do §4º do art. 161 da Lei 6.404

Página 28 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

de seus membros, nos termos da alínea b, do parágrafo 4º , do artigo 161 , da Lei federal n.º 6.404 /1976. CAPÍTULO..., nos termos da alínea b, do artigo 116 , da Lei 6.404 /1976, em especial: …

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

, nos termos da alínea b, do parágrafo 4º , do artigo 161 , da Lei federal n.º 6.404 /1976. CAPÍTULO VIII COMITÊ DE ELEGIBILIDADE..., e seus respectivos suplentes, nos termos do artigo 240, e da …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2019

) do capital social da Companhia conforme dispõe o artigo 124 , parágrafo 4º , da Lei 6.404 /76 (“Lei das Sociedades por Ações... da instrução CVM 324/00 c.c § 4º , do artigo 161 da Lei 6.40…

Página 8 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Julho de 2019

máximo 05 (cinco) membros, e ral, com observância das normas do §4º do Art. 161 da Lei Federal 6.404/1.976. §1º...-se em 31 de dezembro. Artigo 21 -elaborar, nos termos do Art. 176 da Lei

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2019

a maioria de seus membros, nos termos da alínea "b", do parágrafo 4º, do artigo 161, da Lei federal n.º 6.404/1976... 161, ambos da Lei federal n.º 6.404/1976. Parágrafo único - É garantido, ao …
há 3 meses

Página 20 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 11 de Julho de 2019

- Na constituição do Conselho Fiscal deverão ser observadas as normas constantes do Parágrafo 4º do Artigo 161 da Lei ... 6.404/76. Parágrafo 2º - As atribuições e poderes do Conselho Fiscal são …