Art. 154, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.
§ 3º As importâncias recebidas com infração ao disposto na alínea c do § 2º pertencerão à companhia.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1175435 RJ 2017/0244786-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.435 - RJ (2017/0244786-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LUIS OCTÁVIO DA MOTTA VEIGA ADVOGADOS : ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - …

Andamento do Processo n. 2017/0244786-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

(3759) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.435 - RJ (2017/0244786-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LUIS OCTÁVIO DA MOTTA VEIGA ADVOGADOS : ADRIANA PIRES DE CARVALHO E…

Página 4408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

deverá ser demonstrada de forma induvidosa e incontroversa no momento da propositura da ação mandamental, sob pena de, assim não procedendo, se configurar motivo relevante para o descabimento da…

Página 4409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2018

exame no âmbito desta Corte Superior de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento. Observa-se que a questão federal suscitada no presente recurso especial, a despeito da oposição de…

Página 107 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Julho de 2015

rismo Ltda, CNPJ: 00.295.990/0001-32. Lotes 2 , 3, 5, 6, 7 e 8: Infrutíferos. Lote 04: Deserto. Florianópolis, 1º de julho de 2015. Antonio Heronaldo de Sousa - Reitor da UDESC. Cod. Mat.: 302790…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 63879 RN 94.05.35979-7

PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO "AD CAUSAM". AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. 1. O SINDICATO SO PDE SE APRESENTAR EM JUÍZO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SEUS ASSOCIADOS SE …