Art. 152, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00213663520175040561

do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19 , § 2º , da Lei 8213 /91, como também.... No tocante às horas in itinere, o § 2º do art. 58 da CLT , redação anterior à …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2019

do art. 152 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Art. 37 - Do lucro líquido do exercício, obtido após a dedução que trata... caso do Art. 132, da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores; …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Julho de 2019

da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em razão da presença dos Acionistas representando..., também, atribuir gratificações e participações nos lucros à Diretoria, …

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Julho de 2019

§ 1º, in fine do artigo 134, da Lei 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será... conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei 6.404/76, na data-base de …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2019

e observado o disposto no artigo 152 , §§ 1º e 2º da Lei 6.404 /76. § 3º. Os administradores serão investidos em seus cargos... da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2019

, nos termos do artigo 20 deste estatuto e observado o disposto no artigo 152 , §§ 1º e 2º da Lei 6.404 /76. § 4º..., administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Julho de 2019

e observado o disposto no artigo 152 parágrafos 1º e 2º da Lei 6.404/76. Parágrafo Quarto. Os Diretores serão investidos...: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.…

Página 58 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 13 de Junho de 2019

no §2º do artigo 152 da Lei 6.404/76, ficando autorizado a Diretoria a proceder a distribuição entre seus membros..., nos termos previstos no art. 189, § único da Lei 6.404/76, tudo conforme …

Página 8 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Junho de 2019

artigo 152 parágrafos 1º e 2º da Lei 6.404/76. Parágrafo Quarto. Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma... nos termos do art. 202 da Lei 6.404/76. Artigo 22. A participação dos …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2019

deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76. §3°. Os administradores serão investidos... Saúde, na forma do disposto do artigo 171, §6º, da Lei 6.404/76. …