Art. 144 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 144. No silêncio do estatuto e inexistindo deliberação do conselho de administração (artigo 142, n. II e parágrafo único), competirão a qualquer diretor a representação da companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.
Parágrafo único. Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos diretores constituir mandatários da companhia, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandatojudicial, poderá ser por prazo indeterminado.
há 10 horas

Página 11 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 14 de Outubro de 2019

, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Sobre a matéria da Ordem do Dia : Foi aprovada, pela totalidade dos presentes... e, provisoriamente, cautelas que as representem, observando o disposto nos …

Página 1317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

-se de empresa sociedade anônima, a representação se dá na forma prevista no art. 144 da Lei 6.404/76. Assim, o polo passivo... na forma prevista no art. 144 da Lei 6.404/76. Assim, o polo passivo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4725420135090653

necessários a seu funcionamento regular, como menciona a atual Lei das Sociedades por Ações (art. 144 da Lei 6.404/1976.... O acórdão regional foi publicado antes da vigência da Lei

Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

. Tratandose de empresa sociedade anônima (p. 58-59), a representação se dá na forma prevista no art. 144 da Lei 6.404/76...) Processo 1001578-36.2019.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 1.561.561 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

, da Lei n. 6.404/76 e 75, VIII, e 76 do CPC, no que concerne à regularidade na representação processual da parte recorrida... na Ata de Assembleia de Transformação da Natureza Jurídica da Agravada …

Página 4892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 144, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.404/76 e 75...Pg. 4892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Setembro de 2019

a seu funcionamento regular, como menciona a atual Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76, art. 144). A situação jurídica... da sociedade, nos moldes estabelecidos no art. 144 da Lei

Página 795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Setembro de 2019

necessários a seu funcionamento regular, como menciona a atual Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76, art. 144..., sempre, em nome e como órgão da sociedade, nos moldes estabelecidos no art.…

Página 4645 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

, 167, II, 184, 187, 421, 422, 1.011, § 2º, 1.015, 1.016, 1.247, 1.428 e 2.035 do Código Civil; 144 e 158, II, da Lei... 6.404/76. Alegam que o acórdão recorrido é omisso por não conter análise das …

Página 166 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

boni iuris, consubstanciado no art. 144, parágrafo único, da Lei 6.404/76, e o periculum in mora, revelado pela...-PRESIDENTE À COMPANHIA. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO. IMPROVIMENTO. …