Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 19. Os projetos culturais previstos nesta Lei serão apresentados ao Ministério da Cultura, ou a quem este delegar atribuição, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)
§ 3° (Vetado)
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Acordo - TRT03 - Ação Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional - Atsum - contra Algar Tecnologia e Consultoria

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Diário Oficial da União
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Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2022

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 2 anos

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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