Art. 141, § 7 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários.
§ 7o Sempre que, cumulativamente, a eleição do conselho de administração se der pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem a prerrogativa de eleger conselheiro, será assegurado a acionista ou grupo de acionistas vinculados por acordo de votos que detenham mais do que 50% (cinqüenta por cento) das ações com direito de voto o direito de eleger conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de conselheiros que, segundo o estatuto, componha o órgão. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2017

COMISSÃO PRO-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL, NÁUTICA, OFFSHORE, DESMONTE E REPAROS NO ESTADO DO AMAZONAS AVISO DE ALTERAÇÃO EDITAL DE…

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2017

Chalé, Chapada do Norte, Chapada Gaúcha, Chiador, Cipotânea, Claraval, Claro dos Poções, Cláudio, Coimbra, Coluna, Comendador Gomes, Comercinho, Conceição da Aparecida, Conceição da Barra de Minas,…

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2017

CNPJ nº 01.938.783/0001-11 - NIRE nº 29300023230 AV I S O Comunicamos aos Senhores Acionistas que se acham à disposição dos mesmos, na sede social, na Rua Pinto Martins, nº 11, Comércio, nesta…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2016

Tekno S.A. - Indústria e Comércio Companhia Aberta CNPJ 33.467.572-0001-34 - NIRE Nº 35.300.007.514 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06/07/16 Local e data: Aos 06/07/16, às 14 hs,…

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2014

DAMHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF n.º 05.898.106/0001-78 - NIRE: 54.300.003.841 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2014. O DE 2014.

Página 94 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Junho de 2014

Conceição, CEP 04511-010, CI M-479057-SSPMG e CPF 129364566-49; Paulo Roberto Reckziegel Guedes - brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado em Nova Lima-MG, na Alameda do Morro,…

Página 6 da Publicações a Pedidos do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Maio de 2010

sejasse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, que lida e aprovada, segue assinada pelos Membros da Mesa. Rio de Janeiro, 25 de março de 2010. Mesa: (a) Roberto Irineu…

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2006

TEKNO S.A. – Construções, Indústria e Comércio Companhia Aberta – CNPJ nº 33.467.572-0001-34 – NIRE nº 35.300.007.514 Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 26 de abril…

Página 5 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2006

TEKNO S.A. – Construções, Indústria e Comércio Companhia Aberta – CNPJ nº 33.467.572-0001-34 – NIRE nº 35.300.007.514 Ata das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 26 de abril…

Página 1 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2002

Diretora da Assembléia: Presidente: José Lyra David de Madeira. Secretário: Toshio Nishioka. Convocação: O Edital de Convocação foi publicado nos dias 04, 05, 06 de abril de 2002, no Diário Oficial…