Artigo 17 da Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Lei nº 8.313 de 23 de Dezembro de 1991

Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Art. 17. O tratamento fiscal previsto nos artigos precedentes somente incide sobre os rendimentos decorrentes de aplicações em Ficart que atendam a todos os requisitos previstos na presente lei e na respectiva regulamentação a ser baixada pela Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo único. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por Ficart, que deixem de atender aos requisitos específicos desse tipo de fundo, sujeitar-se-ão à tributação prevista no artigo 43 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

total da carteira, a situação for regularizada no prazo máximo de trinta dias e o fundo ou o clube não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período de doze meses subsequentes (Lei nº…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00149420163

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 001.494/2016-3 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 001.494/2016-3 Natureza(s): Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Ministério da Cultura Responsáveis: Dell…
há 8 anos

Página 24 do DOEPE (DOEPE) de 29 de Dezembro de 2012

Art. 9º - No caso de filmes de longa-metragem que concorram à fase de distribuição será exigido o contrato – ou carta de compromisso ou de intenção - da produtora com empresa de distribuição para o…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2012

(...) "Art.6º...................................................................... §2º. Os agentes econômicos cuja atividade econômica não esteja ainda prevista na Classificação Nacional de…

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.