Art. 130, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 130. Dos trabalhos e deliberações da assembléia será lavrada, em livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Para validade da ata é suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembléia. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autênticas para os fins legais.
§ 3º Se a ata não for lavrada na forma permitida pelo § 1º, poderá ser publicado apenas o seu extrato, com o sumário dos fatos ocorridos e a transcrição das deliberações tomadas.
Espécies de Assembléia
há 3 dias

Página 10 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 18 de Outubro de 2019

na forma de extrato, conforme §3º do artigo 130 da Lei 6.404. Encerramento : Nada mais havendo a tratar, o Presidente... 124, da Lei 6.404/76 (“Lei 6.404”), conforme alterada. Mesa : …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Outubro de 2019

quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da lei 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“lei... Presença de acionistas, na forma do § 4º do art . 124 da lei 6 .404/76 . 3

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Setembro de 2019

preferenciais, observado o disposto no §2º, do artigo 15 da Lei 6.404/76. Artigo 6º - A compra e venda e a transferência... da Lei 6.404/76. Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Setembro de 2019

pela qual restaram dispensadas as formalidade de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/1976... . Convocação e Presença: dispensada a convocação, na forma do artigo 124, § 4º …

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

-se na forma de extrato (artigo 130, § 3º, Lei 6.404/1976). São José do Rio Preto, 01.03.2019. Presidente - Maria José..., conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei 6.404, de 15.12.1976 …

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

do artigo 124 , § 4º da Lei 6.404 /76, conforme alterada (“Lei 6.404”). Mesa : Presidente: Nicolò Caffo; e Secretário... controlada. Convocação: independente de aviso, conforme permissivo …

Página 97 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Setembro de 2019

a arquivamento nos órgãos de registro do comércio, conforme disposto no artigo 174 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento e ata... da Lei 6.404/76, sendo que ao término do prazo legal de 60 (sessenta) …

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

entre si; e (vi) a publicação desta ata em forma de extrato, na forma do § 3º do Artigo 130 da Lei 6.404 /76. Encerramento... dos acionistas, nos termos do artigo 130, § 1º e § 2º, da Lei 6.404/7…

Página 56 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Setembro de 2019

, do artigo 124, da Lei 6.404/76 (“Lei 6.404”), conforme alterada. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo, e Secretário: Marcello... do artigo 130 da Lei 6.404. Encerramento: Nada mais. Cascavel, …

Página 54 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 5 de Setembro de 2019

, do artigo 124, da Lei 6.404/76 (“LSA”), conforme alterada. Mesa : Presidente: Nicolò Caffo; e Secretário: Marcello... a presente ata na forma de extrato, conforme §3º do artigo 130 da Lei 6.404.…