Parágrafo 1 Artigo 126 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 126. As pessoas presentes à assembléia deverão provar a sua qualidade de acionista, observadas as seguintes normas:
§ 1º O acionista pode ser representado na assembléia-geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ser instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos.
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-87.2018.8.16.0017 Maringá XXXXX-87.2018.8.16.0017 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-87.2018.8.16.0017 Maringá XXXXX-87.2018.8.16.00171 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-87.2018.8.16.0017 Maringá XXXXX-87.2018.8.16.0017 (Acórdão)

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE SOCIEDADE ANÔNIMA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE UMA DAS REQUERIDAS E DOS AUTORES APELAÇÃO 01 – REQUERIDA – …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1694596 - DF (2017/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por ORLANDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR e OUTRO, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-42.2019.4.04.0000 XXXXX-42.2019.4.04.0000

Ao analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, proferi a seguinte decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em tutela cautelar …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-42.2019.4.04.0000 XXXXX-42.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em tutela cautelar antecedente, nos seguintes termos: O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-56.2009.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A assembleia geral é o órgão máximo de …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 10 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. …
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há 10 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX PR XXXXX-3/01 (Decisão monocrática)

AGRAVO. DECISAO DO RELATOR NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE. DEMONSTRAÇAO, NESTE RECLAMO, DA TEMPESTIVIDADE, FACE EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES COM …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-9

Declaratória e cautelar. Joint venture. Assembléia geral de acionistas. Aumento de capital. Nulidade. Representação. 1. As nulidades de pleno direito são vícios insanáveis. Por isso, no caso …
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