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25 de abril de 2019
Artigo 20 da Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Art. 20 da Lei 9779/99

Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Art. 20. A SRF expedirá os atos necessários à aplicação do disposto nos arts. 18 e 19 .

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50032108820164047008 PR 5003210-88.2016.4.04.7008

se encontra unitizada , conforme determinação do art. 18, in fine, da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. (destaquei). É fácil... 18 a 20 da Lei 9.779/99: Art. 18. O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese... como art. 20 da Lei 9.779/99. Sem as contrarrazões, vieram os auto...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50032108820164047008 PR 5003210-88.2016.4.04.7008

recursal. 3. A Portaria SRF n. 121, de 2011, ultrapassou o poder regulamentar previsto no art. 20 da Lei n. 9.779.... DEMURRAGE. PORTARIA SRF 121/2011. 1. Remessa oficial não conhecida, a teor do previsto no art. 496, § 3º, inc. I, do Código..., de 1999, ao exigir, além do pagamento das despesas decorrentes da permanê...

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

, sustenta ofensa aos artigos 18 e 20, da Lei n. 9.779/1999 e 643 do Regulamento Aduaneiro, ao fundamento de que é... E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEMURRAGE. DESPESAS DE SOBRESTADIA... DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial inter...

Andamento do Processo n. 5005607-30.2018.4.03.6119 - Mandado Desegurança - 23/11/2018 do TRF-3

, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto alfandegado (Lei 9.779, de 1999, art. 18, caput). Parágrafo... 9.779, de 1999, art. 20). Art. 644. Serão declarados abandonados os bens que permanecerem em recinto alfandegado... com documentos. É o relatório. Decido. A teor do art. 7º, III, da Lei...

Pg. 156. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2018

do Brasil expedirá os atos necessários à aplicação do disposto no caput (Lei 9.779, de 1999, art. 20).... da mercadoria em recinto alfandegado (Lei 9.779, de 1999, art. 18, caput). Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal... administrativa, não é ilegal. Esse é o direcionamento do Decreto 6.759/2009, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1772510 PR 2018/0263861-8

sido omisso no que tange à análise da questão à luz dos arts. 18 e 20, da Lei 9.779/99, e do art. 643 do Regulamento... não teria extrapolado o teor dos arts.18 e 20 da Lei 9.779/1999. Requer o conhecimento e o provimento do recurso... dos arts.18 e 20 da Lei 9.779/1999. Requer o conhecimento e o provimento d...

Pg. 5201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

da Receita Federal não teria extrapolado o teor dos arts.18 e 20 da Lei 9.779/1999. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial..../2015, eis que o acórdão recorrido teria sido omisso no que tange à análise da questão à luz dos arts. 18 e 20, da Lei ... 9.779/99, e do art. 643 do Regulamento Aduaneir...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1269028 SP 2018/0070168-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.028 - SP (2018/0070168-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS ADVOGADO : GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(S) - SP058126 DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. TAR...

Andamento do Processo n. 1.269.028 - Agravo / Recurso Especial - 08/10/2018 do STJ

(3252) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.028 - SP (2018/0070168-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS ADVOGADO :

Pg. 2975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS ADVOGADO : GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(S) - SP058126 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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