Art. 121 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 121. A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.
Parágrafo único. Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
Competência Privativa
há 16 dias

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 4 de Outubro de 2019

por procuradores constituídos na forma do Artigo 126 , Parágrafos 1º e 2º da Lei 6.404 /76. Os instrumentos de mandato..., os documentos a que se refere o art. 124 , § 6º da Lei 6.404 /76. Os …
há 17 dias

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 3 de Outubro de 2019

por procuradores constituídos na forma do Artigo 126, Parágrafos 1º e 2º da Lei 6.404/76. Os instrumentos de mandato..., os documentos a que se refere o art. 124, §6º da Lei 6.404/76. Os …
há 18 dias

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 2 de Outubro de 2019

por procuradores constituídos na forma do Artigo 126, Parágrafos 1º e 2º da Lei 6.404/76. Os instrumentos de mandato..., os documentos a que se refere o art. 124, §6º da Lei 6.404/76. Os …

Andamento do Processo n. 1.832.462 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

de declaração. No mérito argui afronta aos arts. 12 e 121 da Lei n. 6.404/76; e 927, III, do Código de Processo Civil/2015... REsp 1.301.989/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73 para …

Página 6427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

mérito argui afronta aos arts. 12 e 121 da Lei n. 6.404/76; e 927, III, do Código de Processo Civil/2015, bem como dissídio...Pg. 6427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2019 RECURSO …

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Setembro de 2019

e com os artigos 121 e 124 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores IUDS- INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Filho...: Nos termos do art. 126 da cio/E/COIE/315/2003, Diretora Adjunta: …

Página 10 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Setembro de 2019

artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 124 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas... o artigo 3º da Lei 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2019

caso do Art. 132, da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores; g) elaborar o relatório anual da Companhia... do art. 152 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Art. 37 - Do lucro líquido do …

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2019

com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 124 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores... em segunda convocação, na sede social, situado na Avenida Rio Branco 1 - …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

único, da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976, aprovou a seguinte Instrução: Art. 1º Os itens 12-A, 12-B, 12-C, 12-D... do conselho de (7) administração, nos termos do art. 141, § 4º, I, da Lei