Art. 117, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
§ 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00018516520165070011

do Código Civil e artigos 74, § 2º; 99; 117, § 2º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO..., sendo factível a constrição de bens de qualquer delas, conforme …

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; 1.013, § 2º; 1.016 e 1.017 do Código Civil e artigos 74, § 2º; 99; 117, § 2º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976... nos termos do art. 2º, §2º, da CLT." À análise. Inicialmente, registre-se …

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º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO os pleitos requestados pelo Administrador... prescricional (artigos 47; 206, § 3º, VII, "b"; 1.009; 1.013, § 2º; 1.016 e …

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º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO os pleitos requestados pelo Administrador... prescricional (artigos 47; 206, § 3º, VII, "b"; 1.009; 1.013, § 2º; 1.016 e …

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, § 3º, VII, "b"; 1.009; 1.013, § 2º; 1.016 e 1.017 do Código Civil e artigos 74, § 2º; 99; 117, § 2º; 156, § 2º; 158 e 159... da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO os pleitos …

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, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO os pleitos requestados pelo Administrador Judicial às... (artigos 47; 206, § 3º, VII, "b"; 1.009; 1.013, § 2º; 1.016 e 1.017 do …

Andamento do Processo n. 3129-55.2011.8.06.0108/0 - Empresa Industrial Técnica S/a - 18/12/2017 do TJCE

Expediente em: 15 de dezembro de 2017 Processo Nº 3129-55.2011.8.06.0108/0. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÍVEL. REQUERENTE (S): EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A. FICA O (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S) DA…

Página 996 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Dezembro de 2017

Eu, Giuliano de Oliveira Gomes, Servidor Público Municipal, o digitei, e eu, Gisete Braga de Oliveira, Diretora de Secretaria, o subscrevi. FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Substituto - Titular COMARCA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1071018 RS 2017/0059784-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.018 - RS (2017/0059784-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : RONALDO MARCELIO BOLOGNESI ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO FRANCESCHINI LOBATO - …

Andamento do Processo n. 2017/0059784-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(6765) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.018 - RS (2017/0059784-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : RONALDO MARCELIO BOLOGNESI ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO FRANCESCHINI LOBATO -…