Parágrafo 2 Artigo 117 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
§ 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador.
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
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há 22 horas

Página 968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Maio de 2024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º, II, da Constituição Federal. - violação…
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há 22 horas

Página 970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Maio de 2024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade /…
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há 22 horas

Página 971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 13 de Maio de 2024

do CPC, 117, §2º e 158, da Lei nº 6.404/1976 e 10-A da CLT. Com efeito, sob a óptica da Corte Superior Trabalhista, a violação direta é aquela que não implica, prejudicialmente, na análise de normas…
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há 22 horas

Publicação do processo nº 0000645-33.2021.5.14.0403 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT-14

Notificação Processo Nº AP-0000645-33.2021.5.14.0403 Relator SOCORRO GUIMARÃES AGRAVANTE ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA(OAB: 18850/PE) ADVOGADO RAPHAEL RAJAO REIS…
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há 22 horas

Publicação do processo nº 0000645-33.2021.5.14.0403 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT-14

Notificação Processo Nº AP-0000645-33.2021.5.14.0403 Relator SOCORRO GUIMARÃES AGRAVANTE ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA(OAB: 18850/PE) ADVOGADO RAPHAEL RAJAO REIS…
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 10 dias

Intimação - Agravo De Petição - 0000002-71.2014.5.06.0006 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000002-71.2014.5.06.0006 POLO ATIVO FERNANDO ANTONIO TORRES RODRIGUES JUNIOR MARCOS SERGIO RODRIGUES CHAVES POLO PASSIVO ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA ASSOCIACAO HUMANITARIA…
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há 11 dias

Página 284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Maio de 2024

GESTORES. NÃO CONFIGURADA . Em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional,…
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há 11 dias

Página 293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Maio de 2024

Personalidade Jurídica, constituindo ônus do credor demonstrar a ocorrência dessas situações legalmente previstas, o que não se pode afirmar. Nenhuma prova nesse sentido foi produzida nos autos. Na…
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há 11 dias

Página 302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Maio de 2024

CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido." (REsp n.
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há 11 dias

Página 311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Maio de 2024

nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor…
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