Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

Solução de Consulta n. 3.004 - 10/04/2024 do DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.004, DE 9 DE ABRIL DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. LUCRO REAL. LUCRO PRESUMIDO. Às…

Solução de Consulta n. 3.003 - 10/04/2024 do DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.003, DE 9 DE ABRIL DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. LUCRO REAL. LUCRO PRESUMIDO. Às…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2024

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 9 DE ABRIL DE 2024 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para…
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Solução de Consulta n. 65 - 28/03/2024 do DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL BANCOS COMERCIAIS E BANCOS DE INVESTIMENTO. ALTERAÇÃO DE OBJETO SOCIAL. CANCELAMENTO DA…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 62, DE 26 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PRODUÇÃO EM LONGO PRAZO. CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. LUCRO REAL. DIFERIMENTO.
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Solução de Consulta n. 50 - 25/03/2024 do DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. LUCRO REAL. LUCRO PRESUMIDO. Às…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2024

2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20173202057 3401-012.340

Processo n° 16327.720173/2020-57 Recurso Voluntário Acórdão n° 3401-012.340 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente MIDWAY S.A.- CREDITO,…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21023201370 1003-003.902

Processo n° 10880.721023/2013-70 Recurso Voluntário Acórdão n° 1003-003.902 - 1a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 31 de agosto de 2023 Recorrente UDAIPUR ADMINISTRACAO DE BENS…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20752201278 1301-006.394

Processo n° 13982.720752/2012-78 Recurso Voluntário Acórdão n° 1301-006.394 - 1a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente CHAPECÓ AGÊNCIA DE…
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