Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009269-03.2013.4.04.7104 RS 5009269-03.2013.4.04.7104

uma atividade tipicamente financeira-securitária , esta sim enquadrada no inciso II do artigo 14 da Lei 9.718/1998.... 14, inciso II da Lei 9.718/98, pressupõe o exercício legal e regular das …

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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000986-50.2016.4.04.7115 RS 5000986-50.2016.4.04.7115

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5000986-50.2016.4.04.7115/RS RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: TOP VIDROS E ACESSORIOS LTDA - ME…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5008399-96.2015.4.04.7100 RS 2016/0027078-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.845 - RS (2016/0027078-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RFL SISTEMAS S/A ADVOGADOS : LAÉRCIO MÁRCIO LANER E OUTRO(S) - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5033870-46.2017.4.04.7100 RS 5033870-46.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006025-43.2016.404.7110 RS 5006025-43.2016.404.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br…

Página 225 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2017

cobrança de Juros Sobre Capital Próprio distribuídos pela PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S/A, sendo que tais receitas não foram, igualmente, auferidas pela autora no ano de 2003, mas sim objeto de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08062336020144058100 CE

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REFIS 2000. LEI Nº 9.964/2000. RECEITA BRUTA. ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE VALORES ÍNFIMOS. NÃO CONFIGURA INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020780-98.2013.4.04.7200 SC 5020780-98.2013.4.04.7200

APELAÇAO CÍVEL Nº 5020780-98.2013.4.04.7200/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : DAROS EDIFICACOES E OBRAS LTDA ADVOGADO : Solon Sehn APELADO : UNIAO - FAZENDA NACIONAL MPF :…

Andamento do Processo n. 0005308-95.2016.4.02.5001 - 21/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 1 -…

Termo ou Assunto relacionado