Art. 9 da Lei 9718/98

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 9 ° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

9.430 , de 1996, art. 53 ; Lei 9.718 , de 1998, art. 9º ; Decreto 3.000 , de 1999 (Regulamento do Imposto.... Dispositivos Legais: Lei 9.718 , de 1998, art. 4º ; Medida Provisória

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

DE 2018. Dispositivos Legais: Lei 7.689 , de 1988, art. 2º ; Lei 9.718 , art. 9º ; Instrução Normativa SRF 390... COSIT 100, DE 2015. Dispositivos Legais: Lei 9.718 , de 1998, art. …

Página 454 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

que as variações cambiais positivas constituem receitas financeiras, conforme artigo 9º da Lei 9.718/98 e, se estiverem... do artigo 9º da Leinº 9.718/98, as variações cambiais ativas …

Página 455 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

em vista que o artigo 9º da Lei 9.718/98 determina que as variações cambiais ativas constituem receitas financeiras... concessão da medida liminar pleiteada. Ademais, o artigo 3º, parágrafo 4º, …

Página 89 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

, regra estaque tem plena aplicabilidade às normas constitucionais. 5. De acordo com o disposto no art. 9º da Lei n.º 9.718/98... (par. 1º do art. 3º da Lei 9.718/98), contemplou todos os …

Página 197 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

qual não se lhe aplicam o disposto nos artigos 9º da Lei 9.718/98 e 30 da Medida Provisória 2.158-35/2001.... do art. 149, §2º, I, da Constituição, combinado como art. 6º, I, da Lei10.833/2003…

Página 3627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

das variações cambiais, instituídos pelos arts. 9° da Lei n. 9.718/98 e 30 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001. O Juízo...: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO TERMINATIVA. ART. 557 DO CPC. AGRAVO. …

Página 3628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

das exações, razão pela qual não se lhe aplicam o disposto nos artigos 9° da Lei9.718/98 e 30 da Medida Provisória n... sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 …

Página 350 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, para deslinde do mérito da ação mandamental: “Colhe-se do artigo 9º da Lei 9.718/98: “Art. 9° As variações... as receitas financeiras, na forma prevista no artigo 9º da Lei 9.718/98, o que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 206677420155040121

portuário" (art. 9º da Lei 9.719/98) e de "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso... e segurança do trabalho é do OGMO (artigo 9º, da Lei 9.718/98), a quem …
Termo/Assunto relacionado