Artigo 9 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 9 ° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904747 RS 2020/0292562-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1904747 - RS (2020/0292562-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1865929 RS 2020/0057778-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1865929 - RS (2020/0057778-9) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL e embargos de declaração opostos pela FOCUS - ADMINISTRAÇAO E …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042472-30.2020.4.04.7000 PR 5042472-30.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5042472-30.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: COTRASA VEICULOS E SERVICOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924757 RS 2021/0057960-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1924757 - RS (2021/0057960-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pela VAMA INDUSTRIAL LTDA., contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, …

Andamento do Processo n. 1918681 - Recurso Especial - 16/04/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1918681 - SP (2021/0026140-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOÃO ANTONIO PAIVA DOS SANTOS ADVOGADO : PATRICIA SANTOS CESAR - SP097708 RECORRIDO : INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5079784-74.2019.4.04.7000 PR 5079784-74.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5079784-74.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0080591-52.2015.4.02.5101 RJ 0080591-52.2015.4.02.5101

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (eDOC 2, p. 153-154): …

Andamento do Processo n. 1.312.714 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.312.714 (1106) ORIGEM : 00805915220154025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SAMOC S/A…

Andamento do Processo n. 1926985 - Recurso Especial - 12/04/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1926985 - SP (2021/0073372-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : REGINA CELIA DA SILVA COSTA ADVOGADO : DEYSE DE…

Página 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Abril de 2021

A questão também já foi apreciada pela Primeira Turma quando do julgamento do RE 564.225, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 18.11.2017: “IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DECRETOS Nº…

Termo ou Assunto relacionado