Art. 79 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 79. O certificado de bônus de subscrição conterá as seguintes declarações:
I - as previstas nos números I a IV do artigo 24;
II - a denominação "Bônus de Subscrição";
III - o número de ordem;
IV - o número, a espécie e a classe das ações que poderão ser subscritas, o preço de emissão ou os critérios para sua determinação;
V - a época em que o direito de subscrição poderá ser exercido e a data do término do prazo para esse exercício;
VI - a cláusula ao portador, se esta for a sua forma;
(Revogado)
VII - o nome do titular e a declaração de que o título é transferível por endosso, se endossável;
(Revogado)
VIII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de 2 (dois) diretores.
(Revogado)
VI - o nome do titular; (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
VII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Fevereiro de 2019

convocação, de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76 e o Regulamento do Nível 2. Artigo 79. O presente Estatuto poderá... da Lei 6.404/76, podendo ainda ser imputado ao valor dos …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Novembro de 2018

, se houver, na forma da Lei 6.404/76. Artigo 73. Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a Companhia efetuará... e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei 6.404/76

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2018

... continuação em desacordo com as normas aplicáveis à Companhia; IV. verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de…
ano passado

Página 14 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 23 de Abril de 2018

beneficiários e o maior pagamento efetuado a uma só pessoa, e 7) os percentuais de remuneração fixa, variável e de benefícios concedidos, calculados em relação ao lucro do período e ao patrimônio…
Lucas Marinho, Advogado
há 2 anos

Sociedade anônima

A sociedade anônima é aquela onde o capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (Artigo 1º da Lei…

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2017

de 2017. BR Properties S.A. Martín Andrés Jaco; André Bergstein. BRPR Participações S.A. Martín Andrés em reunião, pelas sócias. E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2017

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSÕES CNPJ/MF Nº. 09.367.702/0001-82 - NIRE Nº. 35300352858 COMPANHIA FECHADA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2017 1. DATA, HORA…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2017

Guide Investimentos S.A. Corretora de Valores CNPJ/MF nº 65.913.436/0001-17 - NIRE 35300131177 Reunião do Conselho de Administração Realizada em 02 de Maio de 2017 Data: 02 de maio de 2017, às 13:00…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Janeiro de 2017

Cibrasec Companhia Brasileira de Securitização CNPJ/MF nº 02.105.040/0001-23 Ata de Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) da 74ª Série da 2ª Emissão da…

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Dezembro de 2016

ATAS, CERTIDÕES E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Associações, Sociedades e Firmas ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. CNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1 Companhia Aberta - RG. CVM 1.936-4 ATA…