Art. 70 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 70. A substituição de bens dados em garantia, quando autorizada na escritura de emissão, dependerá da concordância do agente fiduciário.
Parágrafo único. O agente fiduciário não tem poderes para acordar na modificação das cláusulas e condições da emissão.

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS, em cumprimento ao disposto no art. 163, incisos II e VII, da Lei 6.404, de 1976..., inciso II do artigo 141, da Lei 6.404/76, alterada pela Lei

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Julho de 2019

controlador, estabelecidos na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e exercerá o poder de controle no interesse da EMOP... de outras competências previstas em lei, obedecerá ao disposto no …

Página 1129 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Maio de 2019

, ao pagamento de indenização por perdas e danos, por violação ao art. 70 da Lei 6.404/76 e por enriquecimento ilícito... começa a fluir no momento em que nasce a pretensão. - Nos termos do art. …

Página 1147 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Maio de 2019

e danos, por violação ao art. 70 da Lei 6.404/76 e por enriquecimento ilícito decorrente de venda casada, bem... morte, debilidades permanentes e despesas médicas e suplementares. Está previsto …

Página 1150 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Maio de 2019

, por violação ao art. 70 da Lei 6.404/76 e por enriquecimento ilícito decorrente de venda casada, bem.... Transitada em julgado, proceda-se na forma do artigo 523 do CPC. P.R.I. Caruaru/PE, 18 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01592714720178190001

com o que preconizam os artigos 70 e 71, da Lei 6.404/76; que a supressão da garantia da BPE foi mantida inalterada no 4º Aditivo à... neste segundo grau de jurisdição. Com efeito, prevê o § 4º, …

Andamento do Processo n. 0012218-08.2015.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 20/12/2018 do TJPE

n.º 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), com a redação dada pela Lei n.º 10.303/2001, a prescrição para o acionista... mediante subscrição da diferença devida, ao pagamento de indenização por …

Página 968 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Dezembro de 2018

, por violação ao art. 70 da Lei 6.404/76 e por enriquecimento ilícito decorrente de venda casada, bem como a condenação.... 287, II, "G", da lei n. 6.404/76. Agravos Regimentais desprovidos. 1. …

Andamento do Processo n. 0017943-75.2015.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 08/11/2018 do TJPE

. - Nos termos do art. 287, II, "g", da Lei n.º 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), com a redação dada pela Lei n.º... de indenização por perdas e danos, por violação ao art. 70 da Lei 6.404/7…

Página 1048 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Novembro de 2018

da Lei 6.404/76 e por enriquecimento ilícito decorrente de venda casada, bem como a condenação ao pagamento do ônus... de ações mediante subscrição da diferença devida, ao pagamento de …