Parágrafo 1 Artigo 68 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 68. O agente fiduciário representa, nos termos desta Lei e da escritura de emissão, a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora.
§ 1º São deveres do agente fiduciário:

Página 733 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2023

Deste modo, incide analogicamente o entendimento firmado na Súmula nº 735 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Ante o…
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Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2022

§ 3º A presente Resolução não se aplica a fundos de investimento, clubes de investimento e sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais. Art. 3º O emissor pode requerer o…
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Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2022

XVII - escritura de emissão de debêntures e eventuais aditamentos, em 7 (sete) dias úteis contados de sua assinatura; XVIII - informações sobre acordos de acionistas dos quais o controlador ou…
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Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2021

Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão…
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Página 97 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

68, §1º da Lei nº 6.404/76 é concorrente com a dos credores individuais. Nesse sentido, já afirmou a jurisprudência, como ilustrado no respectivo julgado: “Não obstante a Lei nº 6.404/76 preveja,…
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Página 11126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2019

de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Sobre a prescrição, o Colegiado estadual consignou que "a ação não estava prescrita, como já se…
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Página 51 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Abril de 2017

GLOBALBEV BEBIDAS E CNPJ: 04.XXXXX/0001-76 Controladora Consolidado 2016 2015 2016 2015 IOF (300) (359) (306) (368) Despesas bancárias (375) (425) (425) (579) Variação cambial passiva (256) (21)…
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Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2016

Art. 10. As assembleias dos titulares de valores mobiliários sujeitos a esta Instrução devem ser convocadas de acordo com as normas previstas na lei específica ou de acordo com o estipulado na…
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Página 39 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 29 de Abril de 2016

SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO COPACOL - COOP. AGROIND. CONSOLATA torna público que recebeu do IAP, a Renovação da Licença de Operação para INCUBATÓRIO instalada na ROD.
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Página 135 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Abril de 2016

Avisos, Editais e Termos Associações, Sociedades e Firmas PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DETÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS CNPJ 17.XXXXX/0001-38 RELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO Encontra-se à…
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