Art. 55, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 55. A época do vencimento da debênture deverá constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série.
§ 4o A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
Juros e Outros Direitos

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Julho de 2019

E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76, por estarem presentes... agente fiduciário na presente Emissão, nos termos do parágrafo 1º do art. 61 da Lei

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2018

Aguassanta Participações S.A. CNPJ nº 07.198.897/0001-59 - NIRE 35.300.320.484 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 24 de Janeiro de 2018 1. Data, hora e local: Aos 24 (vinte e quatro)…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00000135420105010047 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcia Leite Nery Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6º andar - Gabinete 51 Castelo RIO PR DE O JA C…