Art. 32, § 5 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
§ 5º Aplicam-se, no que couber, ao endosso da ação, as normas que regulam o endosso de títulos cambiários.
(Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990)
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há 7 anos

Página 19 do DOEPE (DOEPE) de 23 de Agosto de 2012

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