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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 3, § 2 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 01 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare: (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; e (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

b) estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

II - sem a observância das normas estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

Andamento do Processo n. 0002999-09.2012.403.6135 - 10/08/2017 do TRF-3

, do Decreto-lei 2.398/87, coma redação dada pela Lei 9.636/98, que dispõe sobre ocupação relativa a imóveis....Constará da ordemjudicial a necessidade de a parte autora promover as medidas necessárias para que seja observado o disposto no art. 3º, 2º....Após o trânsito emjulgado, expeça-se mandado de retificação...

Pg. 662. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2017

a necessidade de a parte autora promover as medidas necessárias para que seja observado o disposto no art. 3º, 2º, do Decreto-lei ... 2.398/87, coma redação dada pela Lei 9.636/98, que dispõe sobre ocupação relativa a imóveis de propriedade da União... emjulgado, expeça-se mandado de retificação, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0001213-40.2010.403.6121 - 24/07/2017 do TRF-3

0001213-40.2010.403.6121 - MIRIAM SCHNEIDER SKUPEK X MARIO ROBERTO SKUPEK (SP270869 - GABRIEL GRUBBA LOPES) X VALDA ORMACHEA BOZO X ROGERIO MONTE CLARO X UNIÃO FEDERAL I - RELATÓRIOTrata-se de ação

Andamento do Processo n. 0000571-20.2013.403.6135 - 24/07/2017 do TRF-3

0000571-20.2013.403.6135 - CESAR AUGUSTO VELOSO DE CASTRO (SP183169 - MARIA FERNANDA CARBONELLI MUNIZ E SP247203 - KELLEN KEHRVALD BLANKENBURG) X UNIA FEDERAL I - RELATÓRIOTrata-se de ação de

Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

I - RELATÓRIOTrata-se de ação de usucapião por meio da qual os autores pretendema declaração de propriedade sobre uma área de 963,13 m2 situada na Avenida Leovigildo Dias Vieira, nº 278, Bairro

Pg. 407. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Veloso de Castro (fl. 31, 33, 64/66) e ao antecessor Luiz Marcio Barbosa (fl. 30, 32, 67/69) e certidão do Oficial do Registro de Imóveis de São Sebastião, de 23/02/2016, no sentido de que o imóvel

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1672310 RS 2017/0113336-2

. A falta de prequestionamento dos artigos 3º da LICC; 20 e 21, da Lei 9.427⁄96 e 31 da Lei 8.987⁄95 justifica... a interpretação do artigo 3º, §2°, I, alíneas "a" e "b", do Decreto-Lei n° 2.398⁄87, mas, sim, da legalidade, ou não... o art. 66 da Lei n- 8.383⁄91, sendo realizada com débitos vincendos do mesmo tri...

Pg. 422. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

Fls. 142/149: Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada, emface da decisão de fls. 128/130 que culminou como acolhimento do pedido de bloqueio complementar de ativos financeiros,

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1667297 SC 2017/0095993-1

do art. 3º, § 4º, do Decreto- lei 2.398⁄87, com a redação da Lei 9.636⁄1998, vigente à época da transferência... da posse do imóvel é do adquirente, nos termos do art. 3º, § 4º, do Decreto- lei 2.398⁄87, com a redação da Lei .... 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 3º, § 2° I, “a” e “b” e § 4º, do Decreto-L...

Andamento do Processo n. 5006208-30.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TRF-3

em vista o art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 2.398 de 1987, com a redação dada pela Lei 9.636, de 15 de maio de 1998... administrativo. Diante do exposto, presentes os pressupostos legais (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009), defiro em parte... imóvel está localizado em área pertencente à União, sujeita a regime de...

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