Art. 3, § 2 do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 01 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
Art. 3o A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio: (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que declare: (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)
a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; e (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
(Revogado)
b) estar o transmitente em dia, perante o Patrimônio da União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e (Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público; (Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
II - sem a observância das normas estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)

Página 2567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

aos arts. 3º, § 2º, I, e §§ 3º e 4º, do Decreto Lei n. 2.398/87; 1º a 4º do Decreto n. 95.760/88; 61, 63, 116, 127 e 128...Pg. 2567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 1183 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

.º, do Decreto-lei n.º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, comredação dada pela Lei n.º 9.636/1998, e Lei n.º 13.465/2017.... 102, 183, § 3.º, e 191, parágrafo único, do Código Civil; art. 1.º, “a”, …

Andamento do Processo n. 0035215-65.2009.8.24.0038 - Procedimento Comum Cível / Inventário e Partilha - 01/11/2019 do TJSC

(art. 3º § 2º e incisos do Decreto-Lei 2398/87). No mais, intime-se a Fazenda Pública da União, por meio de portal... de direitos, a teor do que preceitua o art. 35 III do Código Tributário …

Página 1151 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

º § 2º e incisos do Decreto-Lei 2398/87). No mais, intime-se a Fazenda Pública da União, por meio de portal eletrônico..., a teor do que preceitua o art. 35 III do Código Tributário Nacional, lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00044429820064036104 SP

de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87. 2. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido..., nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 2.398/87, está condicionada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004442-98.2006.4.03.6104 SP

do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 2.398/87, estabelece que: "...... § 2o Os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis... pertencentes à União, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 2.398/87, …

Página 758 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

-lei n.º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, comredação dada pela Lei n.º 9.636/1998, e Lei n.º 13.465/2017, proíbe..., e 191, parágrafo único, do Código Civil; art. 1.º, “a”, do Decreto-lei n.º

Página 738 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

delimitada a faixa de marinha, pois a matrícula só pode descrever área alodial. O art. 3.º, § 2.º, do Decreto-lei n.º 2.398... de terrenos de marinha, que são bens dominiais da União (art. 20, VII, …

Página 834 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

vigente (artigo 3º , § 2º , inciso I , alínea a do Decreto-Lei n.º 2.398 /1987 c/c artigo 9º, § 1º da Instrução Normativa..., conforme artigo 496, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil. …

Página 1036 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

alodial. O art. 3.º, § 2.º, do Decreto lei n.º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, comredação dada pela Lein.º 9.636/1998..., da Constituição; arts. 102, 183, § 3.º, e 191, parágrafo único, do Código …
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