Artigo 107 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 107. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
Decreto-Lei n. 2398, de 21 de Dezembro de 1987 - Bens da União - Leis constitucionais comentadas e anotadas
DECRETO-LEI N. 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências. Art. 1º A taxa de ocupação de…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX: Apelação XXXXX-20.2009.4.05.8100
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXAS DE FORO E OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ENTIDADE DE ESPORTE NÁUTICO. DECRETO-LEI Nº 3438/41. ISENÇÃO. CABIMENTO. TÍTULO DE AFORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-28.2011.4.02.5001 XXXXX-28.2011.4.02.5001
Page 1 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSAO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC XXXXX83000098346
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO DE MARINHA.. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO. AFORAMENTO EM FAVOR DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. AFORAMENTO …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX 1972.51.01.305425-9
IV - APELACAO CIVEL XXXXX-9 13 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : BENEDITO CANDIDO E S/M ADVOGADO : ANDRE LUIZ DE LIMA E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL APELADO :…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 77221 PE XXXXX-5
CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. DOMINIO UTIL. POSSIBILIDADE. - A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EM SE USUCAPIR BEM PÚBLICO SE REFERE A NUA-PROPRIEDADE, AO DOMINIO DIRETO, E NÃO AO DOMINIO …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-8
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO CONTRA PARTICULAR. DOMÍNIO ÚTIL. IMÓVEL PÚBLICO. SÚMULA Nº 17 DESTE TRIBUNAL.
1. O PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL, AO APRECIAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-3
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO CONTRA PARTICULAR. DOMÍNIO UTIL. IMÓVEL PÚBLICO. SÚMULA Nº 17 DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO.
1. O PLENÁRIO DESTA CORTE …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 73932 PE XXXXX-7
TRIBUTÁRIO. TERRENO DE MARINHA. FORO E TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA NO MESMO EXERCÍCIO. INCABIMENTO. - CELEBRADO O CONTRATO DE AFORAMENTO DE TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS DE MARINHA, FIXANDO-SE O …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-1
AÇÃO DE USUCAPIÃO DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA EM REGIME DE ENFITEUSE.ADIMISSIBILIDADE.
1. AFASTADA A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É POSSÍVEL A AQUISIÇÃO, PELA VIA DA …