Art. 96, § 1 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 96. Em se tratando de exploração de frutos ou prestação de serviços, a locação se fará sob forma de arrendamento, mediante condições especiais, aprovadas pelo Ministro da Fazenda.
Parágrafo único. Salvo em casos especiais, expressamente determinados em lei, não se fará arrendamento por prazo superior a 20 (vinte) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.314, de 2006)

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2019

AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2019 - UASG 154048 Processo: 23111069087201830. Objeto: Construção do Prédio do curso de medicina, ampliação do bloco existente, urbanização e complementação…

Página 528 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2019

Nessa linha, destaco as seguintes recomendações à ré oriundas do Acórdão nº 2050/14: 9.1. determinar à Companhia de Armazéns Gerais do Entreposto de São Paulo que: 9.1.1. no prazo de 90 (noventa)…

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2017

2111 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional 800.000 Atividades 04 122 04 122 2111 8785 2111 8785 0001 Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2017

Art. 1 Alterar a nomenclatura das seguintes fontes de recursos constantes do Anexo à Portaria SOF n 1, de 19 de fevereiro de 2001: CÓDIGO  ESPECIFICAÇÃO  3295  Recursos Destinados ao FUNDAFDoações …

Página 204 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2016

28 84528 84528 845  0903 00NS 00530903 00NT0903 00NT 0053  Pessoal Inativo e Pensionistas das Polícias Civil e Militar e do Corpo deBombeiros do Distrito Federal - No Distrito FederalOutros…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007654-42.2016.404.0000 5007654-42.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida em ação ordinária ajuizada por ABDRE RODRIGUES DA SILVA em face da FURG buscando suspender, em sede de antecipação de tutela, os …

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2016

Art. 6° A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pelo interessado, de todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à construção e ao funcionamento do píer destinado à…

Tribunal de Contas da União TCU : 01261320134

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.613/2013-4 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 012.613/2013-4 [Apenso: TC 008.975/2013-2] Natureza: Embargos de declaração em relatório de auditoria Entidade:…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2014

financeiras, em substituição às atuais permissões de uso, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos e máximo de 10 (dez) anos, observado o que preconiza o subitem 9.1.2.3, bem assim a política tarifária e…

Tribunal de Contas da União TCU : 01261320134

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.613/2013-4 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 012.613/2013-4 [Apenso: TC 008.975/2013-2] Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Companhia de Entrepostos e…