Inciso I do Artigo 76 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 76. São considerados como utilizados em serviço público os imóveis ocupados:
I - por serviço federal;
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-38.2015.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-38.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-38.2015.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO…
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há 2 anos

Despacho n. 471 - 25/02/2022 ato publicado no DOU

DESPACHO Nº 471, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza o prosseguimento da aquisição, mediante doação, de fração de bem imóvel de propriedade do Município de Rosário do Sul/RS, objetivando integrá-lo…
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há 2 anos

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Fevereiro de 2022

PORTARIAS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº 6/DGCEA, de…
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há 6 anos

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2018

SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 04936.004028/2011-87 Doador: União Donatário: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT Objeto: Doação com encargo ao…
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há 6 anos

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE DESPACHO Nº 37, DE 5 DE MARÇO DE 2018 ASSUNTO: Aquisição de bens imóveis da União, mediante transferência de administração, do Ministério da Defesa e da…
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há 7 anos

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2017

Pelotas/RS, matrícula 32.939 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas. Fundamento Legal: inciso I, art. 18, da Lei 9.636/98. Finalidade: manutenção da Editora e Gráfica Universitária - EGU Data…
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há 7 anos

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2017

COMANDO DA MARINHA COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 4º DISTRITO NAVAL BASE NAVAL DE VAL-DE-CÃES PORTARIA Nº 27/BNVC, DE 18 DE ABRIL DE 2017 Aplicação de Sanção Administrativa à empresa Pará Serviços…
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há 7 anos

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2016

2-N-2 - Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco/AC, conforme Processo n° 05540.000115/2016-86; Fundamento legal: Decreto-Lei nº. 9.760, de 05.09.1946, arts. 77 e 79, Lei 9636, de…
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há 8 anos

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2016

Estado do Piauí, com área correspondente a 1.523,00 m². Fundamento Legal: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 0011576-79.2004.4.02.5101 - Apelacao Civel - 01/06/2016 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2004.51.01.011576-9 Nº CNJ : 0011576-79.2004.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVICOS TORREMOLINOS LTDA ADVOGADO :…