Art. 66 da Lei dos Bens Imoveis da União - Decreto Lei 9760/46

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 66. A utilização das terras de que trata o artigo anterior, fica subordinada as seguintes condições:
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
a) não exceder cada lote de 20 (vinte) hectares, salvo em casos especiais, a juízo do Ministério da Agricultura;
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
b) só serem os lotes cedidos, sob qualquer forma, a quem não seja proprietário de terras cuja área, somada à do lote, não exceda de 20 (vinte) hectares;
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
c) fìcarem as transferências dos direitos sôbre os lotes condicionados à continuidade de exploração e subordinadas à prévia licença do S.P.U., ouvido o Ministério da Agricultura.
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1161000 RS 2017/0216252-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.000 - RS (2017/0216252-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : RAMIS …

Andamento do Processo n. 2017/0216252-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2017 do STJ

(6069) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.000 - RS (2017/0216252-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO : RAMIS…

Página 5811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2017

desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1126554 SC 2017/0145192-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.554 - SC (2017/0145192-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVANTE : ALL - …

Andamento do Processo n. 2017/0145192-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/08/2017 do STJ

(2551) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.554 - SC (2017/0145192-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVANTE :…

Página 3483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.554 - SC (2017/0145192-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVANTE : ALL -…

Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e 2.398 , de 21 de…

Medida Provisória no 1.647-15, de 23 de abril de 1998.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e 2.398 , de 21 de…

Medida Provisória no 1.567-5, de 11 de julho de 1997.

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760 , de 5 de setembro de 1946, e 2.398 , de 21 de…