Artigo 1 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:
a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ;
b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular;
c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés;
d) as ilhas situadas nos mares territoriais ou não, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares;
e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais;
f) as terras devolutas situadas nos Territórios Federais;
g) as estradas de ferro, instalações portuárias, telégrafos, telefones, fábricas oficinas e fazendas nacionais;
h) os terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares;
i) os arsenais com todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, fortificações e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato imperial;
j) os que foram do domínio da Coroa;
k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;
l) os que tenham sido a algum título, ou em virtude de lei, incorporados ao seu patrimônio.

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 5001356-54.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001356-54.2022.4.03.6110 POLO ATIVO RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO(A/S) MARCELO ALVES MUNIZ | 293743/SP ROBERTO CARLOS KEPPLER | 68931/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA…

Intimação - Apelação Cível - 0000090-14.2017.4.03.6104 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000090-14.2017.4.03.6104 POLO ATIVO RAUL DINIZ FILHO ADVOGADO(A/S) MARIA THEREZA CARVALHO CHICHE FEITOSA COLETO | 400048/SP RICARDO PINTO DA ROCHA NETO | 121003/SP DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 0003557-84.2006.4.03.6104 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003557-84.2006.4.03.6104 POLO ATIVO TEREZA DO CARMO DE AGUIAR ADVOGADO(A/S) VAGNER LUIS MARQUES | 241402/SP ARMANDO MARQUES | 34965/SP ELISABETE SERRAO | 214503/SP DATA DE…

Intimação - Usucapião - 0000140-40.2017.4.03.6104 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000140-40.2017.4.03.6104 POLO PASSIVO LUCIA DUTRA CLEMENTE ADVOGADO(A/S) MARCELLA VIEIRA RAMOS BARACAL | 269408/SP MARCELLA VIEIRA RAMOS BARACAL | 269408/SP BRUNO YUDI SOARES KOGA |…

Intimação - Ação Rescisória - 5021495-97.2017.4.03.0000 - Disponibilizado em 07/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021495-97.2017.4.03.0000 POLO PASSIVO INSTITUTO POLARIS ADVOGADO(A/S) MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO | 80922/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 7153 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aragarças- Vara Cível NAJ FINALIZAR - Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos XXXXX-45.2006.8.09.0014 Autor(a): CICERA…
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Publicação do processo nº 0324884-45.2006.8.09.0014 - Disponibilizado em 07/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Nomeação -> Perito - Data da Movimentação 06/02/2024 13:23:33 LOCAL : ARAGARÇAS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0324884-45.2006.8.09.0014 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 19320 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Fevereiro de 2024

sendo que no Evento 03 -Arquivo 34, informou que o referido imóvel não se enquadra em nenhuma das situações que configuram propriedade da União, previstas no Art. 1° do Decreto-Lei n° 9.760/46. 20.
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Página 7294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2024

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 200909 - RN (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : JUIZO FEDERAL DA 14A VARA DE NATAL - SJ/RN SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO…
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Página 7296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2024

Patrimônio da União (SPU), a área questionada não se insere naqueles denominados 'Bens da União', uma vez que conceituada como 'Terreno Alodial', estando situada em terras interiores, sem a presença…
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