Artigo 11 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 11. Fica instituída, conforme tabela constante do Anexo X, a gratificação de exercício de cargo em confiança nos órgãos da Presidência da República e no Ministério da Defesa devida aos servidores militares, inacumulável com a gratificação de representação a que se refere o art. 13. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1941348 RJ 2020/0282634-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1941348 - RJ (2020/0282634-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: …

Andamento do Processo n. 1941348 - Recurso Especial - 27/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1941348 - RJ (2020/0282634-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RECORRIDO : RICARDO ELIAS DE MIRANDA CANDEIRO ADVOGADO :…

Página 6951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2021

Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega que a legislação federal foi afrontada. Afirma: 3. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º e 2º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DO Nº 4.597/1942…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 32, de 5 de fevereiro de 2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 849, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003867-10.2007.4.05.8300 PE 2014/0153196-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.179 - PE (2014/0153196-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …

Andamento do Processo n. 2014/0153196-6 - Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(4276) RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.179 - PE (2014/0153196-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -…

Página 6155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2018

5. Sobre os valores atrasados, incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que esta de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da…

Termo ou Assunto relacionado