Inciso I do Artigo 127 da Lei nº 2.180 de 05 de Fevereiro de 1954
Lei nº 2.180 de 05 de Fevereiro de 1954
Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.
Art. 127. Cabe ao Tribunal, atendendo aos antecedentes e à personalidade do responsável, à intensidade do dolo ou ao grau da culpa, às circunstâncias e conseqüências da infração: (Redação dada pela Lei nº 8.969, de 1994)
I - determinar a pena aplicável dentre as cominadas alternativamente; (Incluído pela Lei nº 8.969, de 1994)
