Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.449 de 14 de Março de 1997

Lei nº 9.449 de 14 de Março de 1997

Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999:
II - redução de até noventa por cento do imposto de importação incidente sobre matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos; e (Vide Lei 9.532, de 1997)
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há 9 anos

DECRETO Nº 8.504, DE 18 DE AGOSTO DE 2015

Revoga o Decreto nº 8, de 17 de janeiro de 1980, que aprova a Diretriz para o Estabelecimento de Estrutura Militar.
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há 23 anos

Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
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há 23 anos

Medida Provisória no 2.111-49, de 26 de janeiro de 2001.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
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há 24 anos

Medida Provisória no 1.994-35, de 13 de janeiro de 2000.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
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há 24 anos

Medida Provisória no 2034-42, de 27 de julho de 2000.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
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há 24 anos

Medida Provisória no 1.994-36, de 11 de fevereiro de 2000.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
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há 24 anos

Medida Provisória no 2034-43, de 25 de agosto de 2000.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
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há 24 anos

Medida Provisória no 1.940-25, de 23 de agosto de 2000.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73 , de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435 , de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627 , de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências.
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há 24 anos

Decreto no 3.383, de 15 de Março de 2000.

Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional (Acordo de Bens Culturais e Sementes) ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da…
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há 24 anos

Medida Provisória no 1.994-37, de 10 de Março de 2000.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
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