Inciso XIV do Artigo 23 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e
Associação Rondoniense de Municípios
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há 21 dias

Página 100 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Abril de 2024

das multas que, porventura, forem aplicadas e/ou ao pagamento dos prêmios dos seguros previstos neste instrumento, nos termos referidos neste CONTRATO. 24.6. A execução da garantia do CONTRATO será…
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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
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há 3 meses

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Fevereiro de 2024

XX.3.4 Sempre que houver divergências entre a Tarifa de Remuneração (Tarifa Técnica) e a determinada pelo Decreto Municipal Executivo (Tarifa Pública), para mais ou para menos, deverão ser apuradas…
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há 7 meses

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Setembro de 2023

Videira Processo n.: @PAP 23/80062719 Assunto: Procedimento Apuratório Preliminar acerca de supostas irregularidades no edital da Concorrência n. 05/2023 - PMV - Concessão para explorar e controlar o…
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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
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há 9 meses

Página 39 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 4 de Agosto de 2023

contrato de locação do imóvel que servirá de pátio para guarda dos veículos de 10 (dez) anos no mínimo, nos termos do item 9.4 do instrumento convocatório, enquanto o prazo de concessão é de 5…
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
ano passado

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA: DEN XXXXX

Processo XXXXX – Denúncia Inteiro teor do acórdão – Página 1 de 16 Processo: XXXXX Natureza: DENÚNCIA Denunciante: Rizzo Parking and Mobility S/A Denunciada: Prefeitura Municipal de Uberaba…
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Diário Oficial do Distrito Federal
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ano passado

Página 39 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Novembro de 2022

item 13.8.1, equivocamente descrito como item 12.8.1 do edital, caso o dispositivo legal referenciado no certame passe a ser a Lei nº 14.133/2021, em face da redação constante do §1º do art. 15 da…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2022

Processos:TC-19029.989.22-5 e TC-19105.989.22-2. Representantes: VR Tecnologia e Mobilidade Urbana Ltda. – EPP, por sua advogada Roberta Borges Perez Boaventura (OAB/SP n.º 391.383); eÁrea Azul…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2022

de 2022, divulgada com mais de 6 (seis) meses da data de assinatura do edital (25 de agosto de 2022), a menosprezar o lançamento, em maio de 2022, da edição n.º 186 da referência citada, que poderia…
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Tribunal de Contas do Estado da Bahia
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há 2 anos

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 18 de Agosto de 2022

Feira de Santana (UEFS), referentes ao exercício de 2019, com ressalvas quanto às irregularidades consignadas no Relatório de Auditoria, nos termos do art. 24, I, da Lei Complementar Estadual nº.
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2022

incluído em ação padronizada para verificações no âmbito da I Fiscalização Ordenada – Resíduos Sólidos e II Fiscalização Ordenada – Educação - Infraestrutura e Programas Suplementares, tendo a equipe…
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