Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.015 de 30 de Março de 1995

Lei nº 9.015 de 30 de Março de 1995

Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), atribuídas aos titulares de cargos efetivos da CVM e da SUSEP, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam instituídas a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), devidas, respectivamente, aos titulares de cargos efetivos das atividades de controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência privada e capitalização do quadro permanente das duas autarquias.
§ 3º Os servidores titulares de cargos efetivos do quadro permanente das autarquias, quando cedidos, não perceberão a Retribuição Variável, fazendo jus, todavia, à Gratificação de Atividade Executiva criada pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
(Revogado pela Lei nº 11.094, 2005)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14817 SC 2002.72.00.014817-1

D.E. Publicado em 02/06/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.00.014817-1/SC RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : SUELI FREITAS SILVA ADVOGADO : Orivaldo Vieira APELADO : SUPERINTENDEN…

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Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2005

(cinqüenta e quatro por cento), a por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.

Página 3 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2004

I - o percentual de até vinte por cento, incidente sobre o Art. 26. Sobre os valores das tabelas de vencimento básico, alteradas por esta Medida Provisória incidirá, a partir de janeiro de vencimento…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2003

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DO ENSINO SUPERIOR DESPACHO DO DIRETOR Em 26 de setembro de 2003 O Diretor do Departamento de Supervisão do Ensino Superior, no uso de suas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14817 SC 2002.72.00.014817-1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. A autora servidora pública federal da SUSEP, foi cedida à Administração Geral da União por requisição, …

Lei no 11.094, de 13 de janeiro de 2005.

Altera dispositivos da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no…

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