Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Lei nº 8.620 de 05 de Janeiro de 1993

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 17. Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, para atender as seguintes situações:
§ 1º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes quantitativos prazos:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 20 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 41076 RS XXXXX-0

Publicado no D.J.U. de 26/11/2003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.00.041076-0/RS RELATOR : Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR APELANTE : LUIS EDUARDO NASCIMENTO MORAES ADVOGADO : Alessandra Nascimento…
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há 20 anos

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há 18 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-16.2002.5.02.0902 XXXXX-16.2002.5.02.0902

PROC. Nº TST-AIRR-29646/2002-902-02-40.9 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-29646/2002-902-02-40.9 A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCLAL/RC/ic AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-46.2003.5.02.0900 XXXXX-46.2003.5.02.0900

PROC. Nº TST-AIRR-91876/2003-900-02-00.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-91876/2003-900-02-00.0 A C Ó R D Ã O 3ª Turma CACM/lfgs AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO: REO XXXXX51010054560 RJ XXXXX-0

IV - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL nº 1998.51.01.005456-0/RJ 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA RELATOR P/ PAUTA : JUIZ FEDERAL CONVOCADO FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS PARTE AUTORA :…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-78.1999.5.04.0024 XXXXX-78.1999.5.04.0024

fls.4 PROC. Nº TST-AIRR-906/2000-342-01-40.8 C:\TEMP\APWIIMBV\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-906/2000-342-01-40.8 C:\TEMP\APWIIMBV\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCLAL/RC/ic AGRAVO DE…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ XXXXX-0

IV - APELACAO CIVEL XXXXX-0 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL THEOPHILO MIGUEL APELANTE : SERGIO PRADO ADVOGADO : ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…
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há 18 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX 2000.51.01.023550-2

IV - APELACAO CIVEL XXXXX 2000.51.01.023550-2 1 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : GLAYDS PINTO DOS SANTOS ADVOGADO : ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 14 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-40.2001.4.05.8100 CE XXXXX-40.2001.4.05.8100

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-51.2000.4.05.8100 CE XXXXX-51.2000.4.05.8100

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