Parágrafo 5 Artigo 65 da Lei nº 8.694 de 12 de Agosto de 1993

Lei nº 8.694 de 12 de Agosto de 1993

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.
Art. 65. Caso o projeto de lei orçamentária anual de 1994 não seja encaminhado à sanção do Presidente da República até o início do exercício de 1994, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o mês seguinte ao seu encaminhamento à sanção, nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 8.698, de 1993)
§ 5º Na eventual necessidade de abertura de crédito extraordinário, serão indicadas para cancelamento as dotações que seriam utilizadas se o projeto de lei orçamentária anual já tivesse sido sancionado.
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há 9 anos

MENSAGEM Nº 337, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.

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há 30 anos

Medida Provisória no 690, de 3 de novembro de 1994.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que…
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há 30 anos

Medida Provisória no 526, de 9 de junho de 1994.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 106.662.876.000,00, para os fins…
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há 30 anos

Medida Provisória no 573, de 6 de agosto de 1994.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$38.786.500,00, para os fins que…
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há 30 anos

Medida Provisória no 605, de 6 de setembro de 1994.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que…
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há 30 anos

Medida Provisória no 571, de 3 de agosto de 1994.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as…
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há 30 anos

Medida Provisória no 634, de 27 de setembro de 1994.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que…
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há 30 anos

Medida Provisória no 625, de 23 de setembro de 1994.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação, e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite…
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há 30 anos

Medida Provisória no 586, de 24 de agosto de 1994.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite…
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há 30 anos

Medida Provisória no 468, de 5 de abril de 1994.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins…
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