Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961
LDBE/61 - Lei nº 4.024 de 20 de Dezembro de 1961
§ 1º São condições para o reconhecimento: (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 659 SP XXXXX/XXXXX-8
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