Artigo 4 da Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994

Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994

Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Art. 4° O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ocorre no dia 1° de janeiro de cada exercício
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-25.2007.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-25.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-25.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VICENTE NOGUEIRA…
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-25.2007.4.01.3400

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DECADÊNCIA. ART. 173 DO CTN. NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO FEITO POR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO CONSELHO DE …
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-26.2015.4.03.6134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-26.2015.4.03.6134 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED.
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0011439-06.2015.403.6000 - 17/05/2018 do TRF-3

0011439-06.2015.403.6000 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1266 - RONILDE LANGHI PELLIN) X CARLOS FLAVIO DE MORAES FILHO (MS018442 - FABIANE FRANCA DE MORAIS E MS013715 - FRANCISCA ANTONIA FERREIRA DE…
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0010057-41.2016.403.6000 - 17/05/2018 do TRF-3

0010057-41.2016.403.6000 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 2327 - FLAVIO GARCIA CABRAL) X CARLOS FLAVIO DE MORAES FILHO (MS013715 - FRANCISCA ANTONIA FERREIRA DE LIMA) Autos n.
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há 6 anos

Página 803 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2018

Autos n. XXXXX-06.2015.403.6000O Executado opôs exceção de preexecutividade às f. 21-37.Alegou, emsíntese, nulidade da certidão de dívida ativa, decadência e prescrição do crédito tributário.
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há 6 anos

Página 805 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2018

Autos n. XXXXX-41.2016.403.6000O Executado opôs exceção de preexecutividade às f. 11-27.Alegou, emsíntese, nulidade da certidão de dívida ativa, decadência e prescrição do crédito tributário.
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há 6 anos

Página 767 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2018

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo…
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 0004823-15.2015.403.6000 - 21/10/2016 do TRF-3

0004823-15.2015.403.6000 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1114 - CARLA DE CARVALHO PAGNONCELLI BACHEGA) X QUIRINO DOS SANTOS GONCALVES - ESPOLIO (MS005328 -AGNOL GARCIA NETO) DIÁRIO ELETRÔNICO DA…
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há 8 anos

Página 389 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2016

Autos n. XXXXX-15.2015.403.6000O espólio de Quirino dos Santos Gonçalves opôs exceção de pré-executividade às f. 07-13.Alegou, emsíntese, nulidade da certidão de dívida ativa e prescrição do…
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