Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994
Lei nº 8.850 de 28 de Janeiro de 1994
Conversão da MPV nº 406, de 1993. Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
II - a partir de 1o de outubro de 2004: mensal. (Redação dada pela lei nº 11.033, de 2004)