Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 5 da Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
I - Tabela I - todos os municípios, exceto os enquadrados nos incisos II e III;