Art. 4, inc. II da Lei do Imposto Rural - Lei 8847/94

ITR - Lei nº 8.847 de 28 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) e dá outras providências.
II - área efetivamente utilizada:
a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas;
(Revogado)
b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo;
(Revogado)
c) a de exploração extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental;
(Revogado)
d) a de exploração de atividade granjeira e aqüícola;
(Revogado)
e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens.
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00000983020155120024 SC 0000098-30.2015.5.12.0024

Acórdão-6ªC RO 0000098-30.2015.5.12.0024 AÇÃO ANULATÓRIA. ADQUIRENTE DE BO -FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO . Demonstrado nos autos que o imóvel penhorado foi adquirido por terceiro de bo -fé,…

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2013

Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 633799 PR

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega violação dos artigos 5°, XXXV, LIV e LV, 76, 150, I, 153, § 4°, e 186 da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1977 SC 2005.72.11.001977-9

D.E. Publicado em 14/07/2010 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2005.72.11.001977- 9/SC RECTE : THOMAGRAN AGROPECUARIA LTDA/ ADVOGADO : Dalton Luiz Dallazem e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACION…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1977 SC 2005.72.11.001977-9

D.E. Publicado em 08/04/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.11.001977-9/SC RELATOR : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : THOMAGRAN AGROPECUARIA LTDA/ ADVOGADO : Dalton Luiz Dallazem e outros APELA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1977 SC 2005.72.11.001977-9

D.E. Publicado em 08/04/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.11.001977-9/SC RELATOR : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : THOMAGRAN AGROPECUARIA LTDA/ ADVOGADO : Dalton Luiz Dallazem e outros APELA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1977 SC 2005.72.11.001977-9

D.E. Publicado em 14/07/2010 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2005.72.11.001977- 9/SC RECTE : THOMAGRAN AGROPECUARIA LTDA/ ADVOGADO : Dalton Luiz Dallazem e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACION…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1977 SC 2005.72.11.001977-9

D.E. Publicado em 27/05/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.11.001977-9/SC RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1977 SC 2005.72.11.001977-9

D.E. Publicado em 27/05/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.11.001977-9/SC RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1977 SC 2005.72.11.001977-9

--> D.E. Publicado em 08/04/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.11.001977-9/SC RELATOR : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : THOMAGRAN AGROPECUARIA LTDA/ ADVOGADO : Dalton Luiz Dallazem e outros A…