Art. 29, § 4 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
§ 4º Para os benefícios com data de início posterior à primeira emissão do Real, o reajuste de que trata o parágrafo anterior será calculado com base na variação acumulada do IPC- r entre o mês de início, inclusive, e o mês de abril de 1995.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00202696520104039999 SP

de fevereiro de 1994, observado o artigo 21, parágrafo 3º da Lei 8.880/94, na forma da fundamentação adotada. É o voto. LUCIA... DE DECLARAÇAO. REVISAO. CÁLCULO DA RMI. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. …

Página 2461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Setembro de 2019

de que tratam o § 3º do artigo 21 e os §§ 3º e 4º do artigo 29 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. (sem grifos no original.... A Lei 9.032/95 o fez remetendo ao artigo 29 da Lei 8.880/94, que …

Andamento do Processo n. 0001535-39.2017.5.17.0011 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-17

e 4º do artigo 29 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. Até então, o exame da MP 637/94 nos mostra que apenas se fixava... um percentual para o reajuste e outro para o aumento real. A Lei

Página 4425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

29 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. Até então, o exame da MP 637/94 nos mostra que apenas se fixava o novo valor... para o reajuste e outro para o aumento real. A Lei 9.032/95 o fez …

Andamento do Processo n. 0000423-98.2018.5.17.0011 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

º e 4º do artigo 29 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. (sem grifos no original) Até então, o exame da MP 637/94... ao artigo 29 da Lei 8.880/94, que já continha previsão de que fosse concedido …

Andamento do Processo n. 0000423-98.2018.5.17.0011 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

e os §§ 3º e 4º do artigo 29 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. (sem grifos no original) Até então, o exame da MP 637... ao artigo 29 da Lei 8.880/94, que já continha previsão de que fosse …

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Setembro de 2019

, sem prejuízo dos reajustes de que tratam o § 3º do artigo 21 e os §§ 3º e 4º do artigo 29 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994... e outro para o aumento real. A Lei 9.032/95 o fez remetendo ao ar…

Página 124 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Setembro de 2019

dos reajustes de que tratam o § 3º do artigo 21 e os §§ 3º e 4º do artigo 29 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994... e outro para o aumento real. A Lei 9.032/95 o fez remetendo ao artigo 29 da Lei

Página 926 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

da Lei n. 8.542/92, e pelo § 4º do art. 29 da Lei n. 8.880/94, não viola o princípio estampado no art. 194, inciso IV..., a teor do art. 1° da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16031620115030099

previstos nos §§ 3o e 4o do art. 29 da Lei 8880/94 (diferença entre o percentual de aumento do salário mínimo de R$70,00... de aposentadoria. Precedentes. Incidência do art. 896, parágrafo 4º, da …
Termo/Assunto relacionado