Art. 23 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 23 - O disposto no art. 22 aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar.

Andamento do Processo n. 0705255-62.2015.8.02.0058 - Apelação - 13/11/2019 do TJAL

os seguintes dispositivos da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei . 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374... ofensa arts. 22, 23,24 e 25 da Lei . 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º;…

Andamento do Processo n. 0714085-23.2017.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 13/11/2019 do TJAL

federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I... DIVERSOS. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. …

Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

e violou os seguintes dispositivos da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II..., § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º e 1022, …

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

). [...] 1. O Enunciado 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105.... Julgamento 27/04/10, DJe 18/05/2010 -grifei). 16. Por outro lado, em …

Página 14 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º e 1022, II... todos do CPC e ao art. 3º, do Decreto . 20.910/1932. 4. Contrarrazões aos …

Página 16 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

27/04/10, DJe 18/05/2010 -grifei). 16. Por outro lado, em relação à suposta ofensa arts.22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880.... O Enunciado 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos …

Página 64 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Novembro de 2019

, especialmente seus artigos 22 e 23; que os valores de verbas relativas a gratificações contrariam a lei 8.880/94, bem...) obedecendo às disposições dos artigo 22 e 23 da lei Lei 8.880-94, com base …

Andamento do Processo n. 0729194-14.2016.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 12/11/2019 do TJAL

DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 22, 23, 24 E 25 DA LEI N.º 8.880/94, ARTS. 350, 373, II, § 1º; 374, II E IV; 489, § 1º, I, IV, V... PONTOS: A) INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731/1998 QUE …

Andamento do Processo n. 0002302-16.2008.8.02.0058 - Recurso Especial / Apelação - 12/11/2019 do TJAL

impugnado teria violado os artigos 122, I e II, e 127 da Lei . 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3... da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, …

Página 20 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

dispositivos da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei n°. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I... N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR …
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