Artigo 23 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 23 - O disposto no art. 22 aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar.
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há 5 horas

Intimação do processo N. - 14/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0813654-86.2023.8.20.0000 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO DOMINGOS SAVIO BEZERRA DA FONSECA RICARDO SERGIO BEZERRA DA FONSECA ADVOGADO(A/S) CLODONIL MONTEIRO…
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há 4 dias

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800855-74.2024.8.20.0000 POLO ATIVO SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO |…
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há 4 dias

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800926-76.2024.8.20.0000 POLO ATIVO HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO(A/S) HUGO…
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há 4 dias

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800933-68.2024.8.20.0000 POLO ATIVO SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS | 12936/RN…
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há 4 dias

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0814465-46.2023.8.20.0000 POLO ATIVO SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS | 12936/RN…
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há 11 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800412-26.2024.8.20.0000 POLO ATIVO CATARINA LIBERATO DE SOUZA SOARES DE ARAUJO CELIA DE MEDEIROS GUANABARA CLEONIA MARIA DE SOUZA CRISTINA MARIA DE VASCONCELOS MELO BATISTA POLO…
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há 11 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0805556-81.2022.8.20.5001 POLO ATIVO ADEMILDE MOREIRA DA SILVA ALCINO MORENO DA SILVA ANA CRISTINA ALVES DA NOBREGA POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) NATALIA…
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há 11 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800682-50.2024.8.20.0000 POLO ATIVO ALAMIR GAMBERONI POLO PASSIVO FUNDACAO JOSE AUGUSTO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO(A/S) LUCAS BATISTA DANTAS | 15527/RN…
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há 15 dias

Intimação do processo N. - 29/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0815884-04.2023.8.20.0000 POLO ATIVO HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO | 14941/RN DATA DE…
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há 15 dias

Intimação do processo N. - 29/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800224-33.2024.8.20.0000 POLO ATIVO MARCIA MARIA ASSUNCAO BRAGA MARIA ANTONIA DO SOCORRO VIEIRA LOPES MARIA DA CONCEICAO LUCENA BARRETO DA COSTA MARIA DE FATIMA DE MELO COSTA MARIA DE…